Guilherme Mendes

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) determinou que a operadora de TV por assinatura NET recolha a Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cide" target="_blank" rel="noopener">CIDE</a>) em remessas sobre direitos de transmissão de programação internacional. Em sessão realizada no dia 14 de junho, por cinco votos a três, a 3º Turma da Câmara Superior equiparou a operação de pagamento a empresas de telecomunicação no exterior ao pagamento de royalties.
O principal argumento levantado pela contribuinte é de que a fiscalização não afirmou em nenhum momento que a operação se caracterizaria como pagamento de royalties. Segundo a advogada responsável pelo caso, este entendimento não ocorreu no momento da autuação, mas durante a fase administrativa do caso - uma suposta inovação do critério jurídico.
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Além disso, em sua interpretação, os valores seriam isentos da cobrança, por serem similares a direitos autorais. Pelo que considerou uma "omissão patente, inequívoca e evidente" da instância administrativa, a patrona representante pediu a nulidade do auto, por supressão de instância e cerceamento de defesa.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) pediu que o colegiado se detivesse aos assuntos tratados no recurso especial - no caso, a incidência do tributo sobre a operação. Segundo a PGFN, a nulidade do auto já teria sido debatida - e afastada - pela câmara baixa.
O relator do caso e presidente da 3ª seção, Rodrigo da Costa Pôssas, acolheu do argumento da PGFN e analisou apenas a incidência da CIDE nas remessas ao exterior, caracterizadas como direitos de transmissão.
Para Pôssas, ficou demonstrado que as remessas ao exterior seriam equiparadas a royalties, logo sujeitas ao imposto. Ao acompanhar o relator, o conselheiro dos contribuintes Demes Brito afirmou que o tema já havia sido "exaustivamente debatido" pela 3ª Turma da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-superior-do-carf" target="_blank" rel="noopener">Câmara Superior</a>.
Foram vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, representantes dos contribuintes. Para as três, a cobrança do tributo seria descabida.
Processo: 10880.729484/2011­-29

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JOTA

Câmara Superior, por maioria de votos, equiparou a operação de remessas ao exterior ao pagamento de royalties 

Carf mantém cobrança de CIDE sobre programação de TV por assinatura

Por maioria de votos, 3ª Turma da Câmara Câmara Superior do Carf equiparou a operação de remessas ao exterior ao pagamento de royalties.