Diane Bikel

<p><span class="il">Por unanimidade</span>, a 2ª  Turma da 3ª  Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) cancelou um auto de infração relacionado à amortização de ágio em incorporação reversa, afastando, portanto, a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>) relativos à compra da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) pela Petrobras Logística de Exploração e Produção SA (PBLOG).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 26/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>A operação teve início quando a subsidiária da Petrobras S.A, a Downstream, adquiriu 100% das ações da Refap, a partir de um aporte de capital feito pela própria Petrobras. Em seguida, a Downstream foi parcialmente cindida: uma parte do patrimônio permaneceu com ela e a outra foi transferida para a Refap S.A., que posteriormente passou a se chamar PBLOG.</p>
<p>Para a Receita Federal, a Petrobras S.A foi a real investidora da operação, uma vez que os valores utilizados na compra da totalidade das ações da Refap teriam sido pagos por ela, e não pela Downstream. Segundo o Fisco, na operação em questão não houve confusão patrimonial, e a Downstream teria atuado, na verdade, como uma empresa veículo.</p>
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<p>A defesa sustenta que a aquisição foi regular e cumpriu os requisitos da Lei 9.532/97, que permitia a amortização do ágio com base em três critérios, incluindo a expectativa de rentabilidade futura e a absorção do patrimônio da investida por fusão, cisão ou incorporação, sem exigir referência ao investidor original. Sustentou ainda que houve confusão patrimonial no momento em que os investimentos e os respectivos ágios foram transferidos para a PBLOG (antiga Refap).</p>
<p>O relator, conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, entendeu que o simples fato de a Petrobras ter aportado recursos na Downstream para a compra da Refap não descaracteriza a autonomia da subsidiária.</p>
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<p>Segundo ele, toda empresa precisa de capital para iniciar suas atividades, geralmente proveniente dos próprios sócios. Por isso, aceitar o argumento da Receita implicaria desconsiderar a personalidade jurídica da Downstream sem qualquer indício de fraude, simulação ou abuso, o que não foi identificado pela fiscalização.</p>
<p>O caso tramita com o número 16682.720758/2020-28.</p>


Carf cancela autuação sobre ágio em incorporação reversa

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JOTA

Para conselheiros, fato de a Petrobras ter aportado recursos na Downstream não descaracteriza a autonomia da subsidiária

Carf entendeu que o fato de a Petrobras ter aportado recursos na Downstream não descaracteriza a autonomia da subsidiária