Mariana Branco

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj"> IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a> em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa uma mudança de posicionamento em relação ao tema, que era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9a612978ff&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9a612978ff%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1645105385994000&amp;usg=AOvVaw0NfdQz1052B7JBek4v9VJz">A  competência para julgar o assunto foi estendida à 3ª Turma em outubro de 2021.</a>
Na sessão do último dia 15, ao julgar o processo da empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda, prevaleceu o entendimento de que a súmula 105 do Carf, que afasta a concomitância das multas, só se aplica a penalidades aplicadas até o ano 2007, quando a lei 11.488 alterou o artigo 44 da lei 9.430/96, dispositivo ao qual se refere a súmula.
No acórdão 9101-005.695, julgado em agosto de 2021, a 1ª Turma entendeu que não cabia a limitação temporal para a aplicação da Súmula 105. O caso representou uma <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b05a43745c&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db05a43745c%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1645105385994000&amp;usg=AOvVaw22-cTvhZ-nnrvAECg-dAux">reversão do entendimento</a> daquele colegiado por meio da aplicação do desempate pró-contribuinte.
Na sessão, o advogado do contribuinte, Túlio Terceiro Neto Parente Miranda, afirmou que a restrição temporal da aplicação da súmula 105 diverge não só da posição da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, mas da jurisprudência de tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"A jurisprudência predominante é no sentido da impossibilidade de cumulação [das multas], inclusive no âmbito do STJ, a quem incumbe harmonizar a interpretação dos dispositivos da lei federal", declarou.
A súmula 105 estabelece que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”.
<h3>Alteração legislativa</h3>
O relator, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, entendeu que, ao alterar o artigo 44 da lei 9.430, a lei 11.488 permitiu a aplicação das duas multas. “Estamos diante de duas normas penais tributárias distintas. A Súmula 105 tem aplicação apenas em face das multas lançadas segundo a redação original do artigo 44”, declarou.
Freire disse também que o entendimento é pacificado na 3ª Turma e citou acórdão de 2019 da 1ª Turma  (9101004601) para argumentar que a jurisprudência no outro colegiado seria no mesmo sentido.
O posicionamento do relator foi acompanhado por quatro conselheiros. Divergiram as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
O número do processo é 10166.731074/2014-66.

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Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte

Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

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Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte.