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Diane Bikel

<p>Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) aprovou, no dia 4 de novembro, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9905517cd3&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9905517cd3%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1762383426281000&amp;usg=AOvVaw0CntwZ9rvFnDHoRAR1ReP2">três novas súmulas</a>, incluindo uma que trata dos critérios para afastar a presunção de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Com a votação, o conselho soma 24 textos aprovados este ano.</p>
<p>A proposta relacionada à presunção de receitas, analisada pelo pleno, já havia sido pautada na 2ª Seção, mas foi posteriormente encaminhada ao colegiado a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 4/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O texto dispõe que a identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Este dispositivo prevê que depósitos bancários ou investimentos de origem não comprovada pelo contribuinte caracterizam omissão de receita ou de rendimento.</p>
<p>Os outros dois enunciados foram analisados pela 1ª Turma da Câmara Superior. Um deles prevê que “os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de propaganda relacionada à atividade explorada pela empresa, não são considerados gastos com brindes e podem ser deduzidos na apuração do lucro real". Este é o único texto considerado favorável às empresas.</p>
<p>A outra proposta aprovada dispõe que o lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tributos/irrf-o-que-e-como-fazer-o-calculo">IRRF</a>) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> decorrente da glosa de custos e despesas.</p>
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<p>Uma das prioridades da gestão do presidente Carlos Higino tem sido acelerar os julgamentos por meio da aprovação de súmulas. Ao <strong><span class="il">JOTA</span></strong>, ele adiantou que, ainda em novembro, deve ocorrer uma nova rodada de votação, com a possibilidade de discussão de até seis novos enunciados, a maioria deles na 3ª Seção.</p>
<h2>Súmulas aprovadas</h2>
<ul>
<li>Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-009.449, 9101-005.486, 9101-005.345. Aprovada por unanimidade. O presidente informou que este texto deve compor a súmula 239.</li>
<li>Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de propagada relacionada com a atividade explorada pela empresa, não são considerados gastos com brindes, podendo ser deduzidos na apuração do lucro real. Acórdãos Precedentes: 9101-007.137, 9101-006.276, 9101-006.209. Aprovada por unanimidade. O presidente informou que este texto deve compor a súmula 240.</li>
<li>O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101-003.165, 9101-002.605. Aprovada por unanimidade. O presidente informou que este texto deve compor a súmula 241.</li>
</ul>


Fachada do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Carf

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JOTA

Ainda em novembro, deve ocorrer uma nova rodada de votação de súmulas

Carf aprova súmulas sobre presunção de receitas e tributação de propaganda

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