Diane Bikel

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu aplicar a retroatividade benigna a multa de mora e por descumprimento de obrigações acessórias em <a href="https://www.jota.info/tributos/contribuicoes-previdenciarias-entenda-como-sao-calculadas-e-cobradas">contribuições previdenciárias</a> sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais. No caso, a Prevdonto conseguiu nas turmas ordinárias a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores em questão, mas teve as multas mantidas em relação ao descumprimento da obrigação.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A turma ordinária aplicou a Súmula do Carf 119, que determinava que, para avaliar a retroatividade benigna, as multas aplicáveis à época das infrações deveriam ser somadas (obrigação principal e acessória) e comparadas com a multa de ofício, para então determinar qual regime é mais favorável ao contribuinte. O colegiado, portanto, entendeu que a soma das penalidades previstas no regime anterior resultava em uma carga superior à multa de ofício, o que justificou a manutenção das penalidades aplicáveis à época dos fatos geradores.
A advogada representante do contribuinte, Carolina Carvalho de Andrade, do BMA Advogados, explicou que, ao comparar a penalidade atualmente vigente, representada pela multa de ofício de 75%, com o regime anterior, verifica-se que as multas à época corresponderiam a 24% pelo descumprimento da obrigação principal e 100% pela omissão na obrigação acessória. Além disso, destacou que a Súmula anteriormente aplicada pela turma inferior foi cancelada, solicitando, assim, que sua aplicação fosse desconsiderada no julgamento.
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A relatora defendeu a utilização da Súmula 196 do Carf, que estabeleceu que as penalidades quanto a obrigação acessória devem ser analisadas isoladamente em relação às penalidades por descumprimento de obrigação principal, sem possibilidade de compensação entre elas. Com base nesse entendimento e na justificativa de que a súmula aplicada pela turma baixa foi cancelada, a conselheira votou pela retroatividade benigna da legislação.
O processo tramita com o número 10580.733819/2012-79.

Fotomontagem da fachada do CARF, em Brasília.

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JOTA

Para colegiado, a soma das penalidades previstas no regime anterior resultava em uma carga superior à multa de ofício

Carf aprova retroatividade benigna em multa por obrigação acessória

Para colegiado, a soma das penalidades previstas no regime anterior resultava em uma carga superior à multa de ofício