Diane Bikel

<p>Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) reconheceu a possibilidade de amortização do ágio com laudo sob a vigência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rtt">Regime Tributário de Transição</a> (RTT). A fiscalização alegava que o valor pago a maior na operação não refletia uma expectativa de rentabilidade futura, mas a aquisição de ativos intangíveis identificáveis, como marcas. A discussão na turma concentrou-se nos procedimentos contábeis adotados pela Amil Assistência Médica na aquisição da Medial Saúde S.A.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 29/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>A empresa aplicou o CPC 15 e as regras da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11638.htm">Lei 11.638/2007</a>, alocando o valor da aquisição entre ativos tangíveis e intangíveis, como marcas, conforme exigência das normas contábeis em vigor à época, argumentou a defesa. Em sustentação oral, o advogado Carlos Henrique de Oliveira, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, defendeu que essa alocação foi realizada para fins societários e que para efeitos tributários prevaleciam os critérios nos termos do RTT.</p>
<p>O tributarista ressaltou ainda que, à época, não havia obrigação legal de alocar previamente o ágio entre fundamentos econômicos específicos, nem prioridade legal de alocação a ativos identificáveis. O Decreto-Lei em vigor, argumentou, exigia apenas que o ágio fosse desdobrado entre valor dos ativos da controlada, expectativa de rentabilidade futura e fundo de comércio.</p>
<p>Voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, argumentou que havia elementos claros de que a operação envolveu a aquisição de ativos identificáveis, como marcas, que teriam sido divulgados ao mercado. Nessas condições, entendeu que o ágio não poderia ser deduzido com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, pois refletiria, na verdade, uma mais-valia de ativos.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos"><b>Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</b></a></h3>
<p>A divergência, porém, entendeu que, por se tratar de operação realizada sob a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), os efeitos das normas contábeis introduzidas pelo CPC 15 e pela Lei 11.638/2007 deveriam ser neutralizados para fins fiscais. Para a maioria da turma, a fiscalização não poderia basear o lançamento em demonstrações contábeis societárias, sem os devidos ajustes exigidos pelo Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). Também se considerou que o laudo apresentado demonstrava a expectativa de rentabilidade futura, e que a legislação vigente à época não pedia como prioridade de alocação do ágio a ativos identificáveis.</p>
<p>No mesmo processo, a turma também analisou o ágio gerado na aquisição de participação societária na empresa Mind Solutions S.A. Essa operação, no entanto, já havia sido julgada em novembro de 2024, ocasião em que a autuação foi cancelada.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>O caso tramita no processo de número 17459.720015/2023-15.</p>


carf importadores de petróleo

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para a maioria da turma, a fiscalização não poderia basear o lançamento em demonstrações contábeis societárias

Carf aprova ágio com laudo sob regime de Regime Tributário de Transição

Para a maioria da turma do Carf, a fiscalização não poderia basear o lançamento em demonstrações contábeis societárias