Diane Bikel

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/terco-de-ferias">terço</a> constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) no Tema 985 de repercussão geral.
No julgamento da Corte, foi considerada constitucional a incidência da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicao-previdenciaria">contribuição previdenciária</a> sobre o terço de férias, mas reconhecido que o entendimento representou uma mudança em relação à jurisprudência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>, que até então afastava a tributação. Por essa razão, o Supremo modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a cobrança só poderia ocorrer a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 15 de setembro de 2020. No entanto, também consignou que a restituição ou compensação de valores pagos antes dessa data somente seria possível para os contribuintes que entram com ação judicial.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/2 de 2026. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
No caso concreto, o Banco Pan sustentou que não é possível exigir contribuições relativas a períodos anteriores ao marco temporal. A advogada representante do contribuinte, Sarah Oliveira, do Mattos Filho, argumentou que a ressalva feita pelo STF quanto à necessidade de ajuizamento de ação judicial se restringe às hipóteses de restituição ou compensação de valores já pagos, não alcançando situações em que o contribuinte não recolheu a contribuição.
Para o relator, a exigência de ação judicial não se aplica aos casos em que não houve recolhimento. Nesses casos, entendeu que a modulação impede a própria constituição do crédito tributário quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal.
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No mesmo processo, a turma também analisaria a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/hiring-bonus">hiring bonus</a>, matéria que não foi conhecida.
O processo em tramitação é o 16327.720986/2017-41.

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JOTA

Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 de repercussão geral

Carf aplica Tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias

O Carf afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação do Tema 985 do STF