Mateus Mello

Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) anulou por vício material uma cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por suposta omissão de receitas contra a Dinap-Distribuidora Nacional de Publicações Ltda, empresa do Grupo Abril. Os julgadores entenderam que a fiscalização deveria ter adotado o lucro arbitrado como regime para a apuração do crédito.
A contribuinte faz a intermediação entre editoras de revistas e transportadoras que levam as publicações até os distribuidores locais (responsáveis por entregar os produtos para as bancas de revista). Para a fiscalização, a contribuinte declarou em 2014 receita tributária inferior à das notas fiscais eletrônicas emitidas naquele ano.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 23/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A empresa, por sua vez, afirmou que não houve omissão de receitas. Argumentou que o repasse das publicações para a transportadora se dá por meio de venda consignada e que as respectivas notas fiscais consideravam o valor total dos produtos repassados, não o valor dos produtos efetivamente comercializados. Após o fim do período de comercialização de cada publicação, os produtos não comercializados eram devolvidos para as editoras. Então a contribuinte registrava os valores ajustados em “livros diários de consignação”. A receita que foi oferecida à tributação teria como base os valores lançados e ajustados nesses registros contábeis.
No julgamento realizado nesta segunda-feira (23/3), a defesa sustentou que, uma vez que a fiscalização considerou a contabilidade como imprestável, o crédito deveria ter sido apurado por lucro arbitrado, e não pelo lucro real.
Prevaleceu o entendimento de que a fiscalização considerou a contabilidade da contribuinte como imprestável. Por consequência disso, as informações prestadas pela empresa não poderiam embasar o cálculo do lucro e do valor supostamente devido, conforme o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1f7836f0a9&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D1f7836f0a9%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1775050285747000&amp;usg=AOvVaw2M6fhBPwfI9ETuUtJ-FR4r">artigo 47 da Lei 8981/1995</a>.
Os julgadores aplicaram, portanto, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8c39027641&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D8c39027641%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1775050285747000&amp;usg=AOvVaw239T6XVZuaIo_bbIZwOBkg">Súmula 192</a> do Carf. O enunciado diz que “é defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro”.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Essa foi a interpretação dos conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. Já o relator, conselheiro Marcelo Antônio Biancardi, ficou vencido. Ele reconheceu que a fiscalização não foi ”conduzida da melhor maneira”, mas defendeu que as falhas não foram suficientes para anular o lançamento.
O mesmo processo já havia passado pelo Carf. Na ocasião, o colegiado <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4686e4f0a9&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D4686e4f0a9%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1775050285747000&amp;usg=AOvVaw3U7jgt0QNy-MwYe-DIkNas">devolveu o caso para a primeira instância</a> por entender que os julgadores de piso não tinham considerado um laudo técnico apresentado pela contribuinte.
O processo tramita com o número: 10882.721353/2018-50

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JOTA

Colegiado entendeu que houve erro material na cobrança contra empresa do Grupo Abril

Carf anula cobranças feitas com base no lucro real, e não naquele arbitrado

Colegiado entendeu que houve vício material na cobrança contra empresa do grupo abril