Diane Bikel

Por maioria de cinco votos a um, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) cancelou uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/autuacao-fiscal">autuação fiscal</a> por suposto ganho de capital na alienação de cotas da holding Ibopepar. O processo envolvia uma pessoa física responsabilizada com base em uma operação realizada pela extinta 3D Montenegro Participações S.A, da qual foi sócia.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 31/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A 3D Montenegro detinha, originalmente, participação societária na holding, e juntamente com outras holdings familiares controlavam a empresa Ibope. Com a extinção formal da empresa (3D), essas cotas foram transferidas para os sócios pessoas físicas, incluindo a recorrente, em operação de redução de capital. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> alegava que a extinção teria sido utilizada como instrumento de planejamento fiscal abusivo, com o objetivo de deslocar a tributação da pessoa jurídica para a pessoa física.
Para o relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, o lançamento foi direcionado de forma indevida à pessoa física, uma vez que o suposto ganho de capital decorreu de operação que teria ocorrido quando a pessoa jurídica não mais existia.
Segundo ele, a fiscalização não indicou qualquer dispositivo legal que autorizasse atribuir responsabilidade tributária direta à ex-sócia, de forma isolada, sobretudo após a extinção regular da empresa. Além disso, a autoridade fiscal, ao passo que sustentou que a venda ocorreu pela pessoa jurídica, indicou como data do fato gerador o momento de venda pela pessoa física. O único a divergir foi o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Sousa.
O caso tramita com o número 16561.720040/2019-74.

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JOTA

Para relator, lançamento foi direcionado de forma indevida à pessoa física da ex-sócia

Carf anula cobrança sobre alienação de cotas da holding Ibopepar

Turma afastou cobrança contra ex-sócia da 3D Montenegro apontando ausência de respaldo legal para responsabilização direta após extinção da empresa