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Bárbara Mengardo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou, nesta quarta-feira (22/03), cobrança fiscal de cerca de R$ 4 bilhões contra a Petrobras. Os conselheiros entenderam que está correta a forma de tributação de despesas elencadas como “desenvolvimento” pela estatal.
A companhia alegava que desde que iniciou suas atividades optou por abater integralmente as despesas relacionadas a desenolvimento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. A fiscalização, por outro lado, defendia que a despesa poderia ser amortizada em cinco anos.
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf seguiram o relator do caso, conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que entendeu que a possibilidade de dedução integral está prevista no artigo 416 do Regulamento do Imposto de Renda. O dispositivo define que “A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru”.
Para o julgador, o que a Petrobras caracterizou como “desenvolvimento” está incluído no que a norma que rege o Imposto de Renda define como prospecção ou extração.
O resultado tende a se tornar definitivo. O procurador Rodrigo Moreira Lopes, da Procuradoria-Gural da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que, por motivos processuais, acha “difícil” recorrer à instância máxima do Carf, a Câmara Superior.
Isso porque, para que o assunto fosse aceito na Câmara Superior, seria necessário elencar decisão proferida pelo Carf em caso idêntico, porém com resultado diametralmente oposto. O fato de o tema tratado no caso da Petrobras ser inédito dificulta a “subida” do recurso à instância máxima.

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JOTA

Questionava-se forma de tributação utilizada pela estatal desde o início de suas atividades

Carf anula cobrança de R$ 4 bilhões contra a Petrobras

Questionava-se forma de tributação utilizada pela estatal desde o início de suas atividades