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Katarina Moraes

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que a fiscalização não seguiu o procedimento adequado para questionar o regime aduaneiro já concedido à empresa. O caso envolve cerca de R$ 18 bilhões em valores atualizados e trata de supostas irregularidades relacionadas ao Repetro-Sped.
A maioria do colegiado seguiu o voto da relatora, conselheira Tatiana Belisário. Para ela, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita</a> apresentou fundamentos relacionados aos requisitos para concessão do regime, mas formalizou a cobrança como decorrente de descumprimento das condições de utilização.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Belisário defendeu que se a intenção era afastar a concessão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/repetro">Repetro</a>-Sped, seria necessário seguir o procedimento de revisão ou cassação do ato de concessão, e não simplesmente lavrar o auto para cobrar os tributos suspensos.
A relatora também apontou que a falta de clareza comprometeu o direito de defesa da contribuinte, já que não era possível identificar com precisão se a fiscalização pretendia revisar a concessão do regime ou apurar irregularidades em sua utilização. O voto restabelece, nesse ponto, a conclusão da Delegacia de Julgamento (DRJ) pela nulidade do lançamento, com fundamento no artigo 59, inciso II, do <a href="https://us.list-manage.com/183EWQNTeTU?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/183EWQNTeTU?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1787956106374000&amp;usg=AOvVaw2-73x8sJSOreaJGn4Rzg14">Decreto 70.235/1972</a>.
A defesa da empresa sustentou que a Receita abriu o procedimento e lavrou diretamente o auto de infração, sem a prévia intimação para corrigir ou esclarecer supostas falhas ou para apresentar o recurso administrativo previsto nas normas do regime à época dos fatos.
“A Câmara Superior reconheceu que exigir R$ 17 bilhões sem esclarecer sequer o que se pretendia (rever a concessão ou apurar descumprimento) cerceia a defesa do contribuinte e torna nulo o lançamento. O caso da PetroRio, portanto, além de um absurdo jurídico, é emblemático, pois materializa o compromisso do Carf com a higidez das normas e procedimentos da Receita Federal”, afirmou o advogado Eduardo Kiralyhegy, do NMK Advogados, ao JOTA.
Parecerista do caso, o tributarista Leonardo Branco, do Daniel, Diniz e Branco – Advocacia Tributária e Aduaneira, classificou o processo como “bastante peculiar” e destacou que a fiscalização, ao reanalisar os requisitos do Repetro durante a migração para o Repetro-Sped, deveria ter seguido o procedimento revisional previsto na legislação para cancelar ou desconsiderar o regime especial. Branco também afirmou que, poucas semanas após a lavratura do auto, o auditor responsável deixou a Receita Federal.
No julgamento, a Fazenda, representada pelo procurador Fabrício Sarmanho de Albuquerque, apontou uma insatisfação com o fato de a discussão sobre a natureza do vício não ter sido enfrentada integralmente, em razão da inexistência de “recurso adesivo” no processo administrativo. Belisário concordou com a crítica e apontou a necessidade de ajustes no regimento.
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Ficou vencido o conselheiro Vinícius Guimarães, que no mérito votou para negar o recurso da empresa. Antes, Guimarães havia votado pelo não conhecimento do recurso.
O processo em tramitação é o 10730.726286/2022-80.

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Caso envolve o Repetro-Sped, mas fisco não seguiu procedimento de revisão ou cassação do ato de concessão


Carf anula cobrança contra Petro Rio em caso de R$ 18 bilhões

Carf anula auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que fisco não seguiu o procedimento para questionar o Repetro-Sped.