Jamile Racanicci

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu nesta terça-feira (21/1) que a Ambev aproveite cerca de R$ 2 bilhões pagos a título de imposto sobre lucro no exterior para formar prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no Brasil em 2015 e 2016. O valor havia sido recolhido em países onde estão sediadas empresas controladas pela Ambev.
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A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção permitiu que a cervejaria usasse os valores pagos lá fora apenas para zerar o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil em 2015 e 2016. Entretanto, proibiu que o valor gerasse ainda um excedente, que funcionaria como espécie de crédito com base no qual a companhia poderia pedir uma restituição ou realizar compensações.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a lei só permite que o imposto pago no exterior seja usado para reduzir o valor de IRPJ e a CSLL a pagar no Brasil. Tanto os julgadores indicados pela Receita Federal quanto os que representam os contribuintes ressaltaram que as empresas não podem usar o imposto pago lá fora para, além de zerar o montante a pagar, criar prejuízos fiscais ou saldo negativo.
“Se a empresa tiver recolhido tributos a mais lá fora, não vai pagar nada [de IR] aqui. Mas também não será devolvido a ela o que foi pago a mais no exterior. O valor [pago lá fora] só serve para zerar o que for devido no Brasil”, afirmou durante o voto o relator do caso, conselheiro Carlos André Soares Nogueira.
“Se essa diferença for transformada em saldo negativo, estaríamos na prática devolvendo ao contribuinte o valor pago no exterior. Essa lógica para mim é muito clara e vai de encontro à limitação da legislação”, comentou durante o julgamento o conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
<blockquote>A lei não prevê a possibilidade de devolução no Brasil de imposto pago a mais no exterior
<footer class="jota-article__quote-cite">Relator do caso, conselheiro Carlos André Soares Nogueira</footer>
</blockquote>
<h3>Excedente de tributo pago sobre lucro no exterior</h3>
O Carf analisou pedidos de compensação e restituição feitos pela Ambev em relação a lucros auferidos por empresas controladas em diversos países, como Luxemburgo, Bolívia e Argentina. Os conselheiros permitiram o aproveitamento de uma pequena parcela dos valores solicitados pela cervejaria, mas proibiram a utilização da maior parte da cifra de aproximadamente R$ 2 bilhões.
A defesa da cervejaria não comentou se entrará com recurso à 1ª Turma da Câmara Superior do Carf. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também pode recorrer à última instância dentro do tribunal administrativo.
Se a Ambev perder a disputa no Carf, a companhia ainda pode acionar o Judiciário para contestar a negativa de compensação e restituição.
Para evitar que empresas sediadas em paraísos fiscais escapem de recolher tributos no Brasil, a legislação (como a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 9.430/1996</a>) determina que, se a alíquota de IR devida no exterior for menor que a aplicada nacionalmente, a companhia deve pagar a diferença para a Receita Federal. Ou seja, se no exterior a empresa paga 15% de IR e no Brasil a alíquota é de 34%, a companhia deve recolher 19% no Brasil.
Caso contrário, se no exterior a alíquota for maior que a devida no Brasil, a Receita não precisa devolver o excedente. Por exemplo, se a controlada pagou 40% de IR lá fora, a companhia não tem direito a receber de volta a diferença de 6%, mesmo que o excedente tenha sido usado para pagar no Brasil estimativas mensais de IRPJ.
<h3>Processos citados na matéria</h3>
16692.720872/2017-33
16692.720871/2017-99
16692.720874/2017-22
16692.720873/2017-88

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JOTA

Cervejaria tentou usar como prejuízo fiscal o excedente de IR recolhido por controladas em outros países

Carf: Ambev não pode tomar ‘crédito’ de R$ 2 bi pagos sobre lucro no exterior

Ambev tentou usar como prejuízo fiscal o excedente de IR recolhido por controladas sediadas no exterior, em países como Argentina, Bolívia e Luxemburgo