Mateus Mello

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou, por voto de qualidade, a possibilidade de reconhecimento da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/prescricao-intercorrente">prescrição intercorrente</a> em processos que tratam de interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que os impactos de casos de interposição não se restringem à seara administrativa, não podendo ser aplicado o Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.flickr.com/photos/stjnoticias/">STJ</a>).
Em março de 2025 a corte superior decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras de natureza não tributária. Com base no julgamento, a defesa da contribuinte solicitou o reconhecimento da prescrição ao processo julgado em 17 de março porque o recurso da empresa chegou ao Carf em novembro de 2020, mas só foi distribuído no segundo trimestre de 2024.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, presidente do colegiado. Para Macedo, o Tema 1293 do STJ deve ser aplicado a penalidades impostas pelo não cumprimento de requisitos formais perante a administração aduaneira, como atrasos na prestação de informações. No entanto, argumentou que infrações por fraudes, como interposição fraudulenta, têm repercussão simultânea nas esferas aduaneira e tributária. Foi acompanhado pelos conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira e Marco Unaian Neves de Miranda.
Já os conselheiros Laércio Cruz Aliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e Laura Baptista Borges entenderam que a prescrição intercorrente também deve ser aplicada a processos sobre interposição fraudulenta, ficando vencidos.
No mérito, pelo mesmo placar, o colegiado manteve a aplicação de multa de perdimento contra a Microsoft do Brasil por entender que a empresa era a real adquirente de equipamentos de armazenamento de dados importados pela ZT Brasil.
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O processo tramita com o número 10314.720080/2020-95.

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Conselho manteve também multa de perdimento contra a Microsoft do Brasil, tida como real adquirente de bens

Carf afasta prescrição intercorrente em caso sobre interposição fraudulenta

Carf afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos que tratam de interposição fraudulenta