Gabriel Shinohara

Por um placar de cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu afastar a possibilidade de fazer uma denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. Com isso, ficou mantido o entendimento que o colegiado vinha tendo em 2022, de que não é possível equiparar o pedido de compensação a um pagamento em si.
O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario">Tributário</a> Nacional (CTN) e prevê a possibilidade de pagamento do tributo em atraso sem a cobrança de penalidades, como multa, caso seja feita a denúncia antes do início de um processo administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Com base nesse artigo, o contribuinte questionou no Carf se seria possível fazer a denúncia espontânea por um pedido de compensação.
Na visão da conselheira Edeli Pereira Bessa, relatora do processo, não há essa possibilidade. “A denúncia espontânea não é aplicável na hipótese de compensação”, afirmou.  A ação, envolvendo a Teleceará Celular, tramita com o número 19647.004645/2005-67.
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O resultado do julgamento foi diferente do registrado pela 3ª Turma da Câmara Superior em março. Na ocasião, os conselheiros permitiram que a denúncia espontânea fosse feita via pedido de compensação por maioria em um placar de cinco a três.  Anteriormente, a 3ª Turma tinha o mesmo entendimento da primeira, mas houve uma mudança na composição da turma que impactou o julgamento.
A turma também julgou os processos 10166.728600/2016-72, 10166.726244/2016-52 e 10166.726266/2016-12 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre o mesmo tema com o mesmo resultado, placar de cinco a três contra a possibilidade de denúncia via compensação.

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Resultado do julgamento foi diferente do registrado pela 3ª Turma da Câmara Superior em março

Carf afasta possibilidade de denúncia espontânea via compensação

Resultado do julgamento foi diferente do registrado pela 3ª Turma da Câmara Superior em março