Diane Bikel

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a incidência de PIS sobre receitas decorrentes de atos e operações vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/FGTS">FGTS</a>). Em relação à Cofins, contudo, prevaleceu o entendimento de que a isenção prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm">Lei 8.036/1990</a> não pode ser aplicada ao tributo, instituído posteriormente, em razão da limitação temporal prevista no Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CTN">CTN</a>). Diante disso, manteve-se a cobrança da contribuição, com redução da base de cálculo quanto à dedução das despesas de intermediação financeira.
O caso em discussão, da Caixa Econômica Federal, envolve cerca de R$ 4 bilhões, incluindo os juros e multas. Não é possível estimar, porém, quanto desse montante foi derrubado. Somado a outro auto de infração de mesma origem em tramitação na 1ª Seção, relacionado ao IRPJ e à CSLL, a discussão geral alcança aproximadamente R$ 14 bilhões.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 26/1. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A turma seguiu o entendimento da relatora, conselheira Laura Baptista Borges, que votou pelo cancelamento do auto de infração relativo ao PIS, com base no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 6/2024. Quanto à Cofins, a julgadora afastou a aplicação da isenção prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm">Lei 8.036/1990</a>, que criou o FGTS, por entender que o tributo foi instituído posteriormente, pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp70.htm">Lei Complementar 70/1991</a>, não sendo possível sua extensão diante da regra da isenção não extensiva prevista no CTN. Assim, as receitas permaneceram sujeitas à incidência da Cofins.
A relatora ressaltou ainda que, embora a Caixa sustente que a Cofins tenha sucedido o Finsocial, ambos com a mesma natureza, tal circunstância não afasta a limitação temporal expressa na legislação. Por outro lado, entendeu que a base de cálculo da Cofins deveria ser reduzida em razão das despesas de intermediação financeira, uma vez que a própria Lei 8.036/1990 autoriza a dedução desses custos.
Esse foi justamente o ponto que, no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=bbea5482b1&amp;e=21c890d41b" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dbbea5482b1%26e%3D21c890d41b&amp;source=gmail&amp;ust=1769606087358000&amp;usg=AOvVaw2XQOlaQQb6swcbeIs84Fns">julgamento anterior</a>, levou o colegiado a converter o processo em diligência, para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados pela contribuinte com o objetivo de segregar as despesas efetivamente relacionadas às operações do FGTS. Antes disso, o processo já havia sido <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=390a82c0ed&amp;e=21c890d41b" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D390a82c0ed%26e%3D21c890d41b&amp;source=gmail&amp;ust=1769606087358000&amp;usg=AOvVaw3GlM6VI1YbX2F8SBE0p-Er">objeto de diligência</a>, destinada a avaliar o argumento da Caixa de que sua participação no programa Confia, no contexto da discussão do tema, poderia prejudicar o julgamento do mérito pelo Carf, tese que acabou afastada.
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O processo tramita com o número 16327.720029/2023-63.

Carf afasta PIS sobre receitas do FGTS, mas mantém Cofins em caso de R$ 4 bi da Caixa

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JOTA

Por unanimidade, o colegiado exclui PIS sobre FGTS, isenta da Cofins e reduz base de cálculo por despesas de intermediação financeira

Carf afasta PIS sobre receitas da Caixa com FGTS, mas mantém Cofins em caso de R$ 4 bi

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