Mariana Branco

<p>A 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) negou provimento ao recurso da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional">Fazenda Nacional</a> e manteve decisão da turma baixa que afastou a incidência de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/contribuicoes-previdenciarias-entenda-como-sao-calculadas-e-cobradas-13052021">contribuição previdenciária</a> sobre bolsa estágio.</p>
<p>A questão foi decidida com a aplicação do desempate pró-contribuinte, sendo vencedora a posição de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio. O processo é o 16327.001894/2008-78.</p>
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<p>O caso chegou ao Carf após a fiscalização solicitar documentos e esclarecimentos sobre a contratação de estagiários. Após análise dos documentos, o fisco concluiu que o estágio acobertava uma relação de vínculo empregatício com o banco. A DRJ concordou com a interpretação e manteve os lançamentos.</p>
<p>Durante o julgamento, a procuradora Patrícia Amorim, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), defendeu que para fazer jus à isenção da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa estágio o contribuinte deveria atender aos requisitos previstos na lei 6.494/77.</p>
<p>Entre as exigências elencadas na lei estão a comprovação de matrícula e frequência escolar, celebração de termo de compromisso, compatibilidade entre o termo de compromisso e a atividade realizada no estágio e comprovação de acompanhamento de professor ou supervisor.</p>
<p>Segundo a procuradora, o contribuinte apresentou o termo de compromisso, mas não comprovou a frequência escolar. Além disso, de acordo com a PGFN, foi constatado que os estagiários desempenhavam atividade meramente burocrática e tinham remuneração vinculada ao cumprimento de metas.</p>
<p>A defesa argumentou que o contribuinte não discute a necessidade de adequação aos requisitos legais para caracterização do estágio, mas, sim, quem seria o responsável por fiscalizar seu cumprimento. Para o defensor, cabe ao Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), intermediário do termo de compromisso, e à própria instituição do ensino, fiscalizar a frequência escolar. “Não pode a recorrida ser penalizada por descumprimento que sequer lhe seria atribuível”, disse o advogado.</p>
<p>A relatora, contudo, entendeu que é necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos por parte daquele que efetua o pagamento da bolsa estágio e, em consequência, se beneficia da não incidência tributária. Para ela, os contratos não estariam de acordo com a legislação e o recebimento de bônus e prêmios caracterizaria desvirtuamento do estágio.</p>
<p>O conselheiro João Victor Aldinucci abriu divergência. “Me convenci de que foram atendidos os requisitos legais [do estágio]”, declarou. Ele foi acompanhado por mais três conselheiros e a relatora e presidente da turma, Maria Helena Cardozo, aplicou a regra do desempate pró-contribuinte. O resultado foi replicado para o processo 16327.001905/2008-10, também envolvendo o Banco Santander.</p>
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Posição vencedora foi de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio

Carf afasta contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio de estágio

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Estágio se caracteriza apenas com o termo de compromisso apresentado, definiram os conselheiros que votaram por negar o recurso da Fazenda