Diane Bikel

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Com a composição completa de dez conselheiros, a decisão foi favorável ao contribuinte, desta vez por 9 votos a 1. A conselheira Edeli Pereira Bessa foi a única vencida.
O colegiado vem mudando o placar após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&amp;numeroProcesso=640452&amp;numeroTema=487">Tema 487</a> da repercussão geral, que fixou limites à aplicação de penalidades tributárias. Até então, com a composição completa, o resultado no Carf se dava por voto de qualidade, mantendo a concomitância.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A mudança favorável <a href="https://www.jota.info/tributos/direto-do-carf/com-novo-placar-carf-afasta-multa-isolada-concomitante-com-multa-de-oficio">começou a se desenhar em maio</a>, quando, com oito conselheiros na composição, o presidente do colegiado Fernando Brasil de Oliveira alterou seu posicionamento.
Para ele, ao julgar o Tema 487, o STF incluiu na tese a necessidade de observância ao princípio da consunção. Nesse contexto, a consunção é a tese segundo a qual uma penalidade mais ampla ou mais grave absorve outra, de menor alcance, quando ambas decorrem do mesmo conjunto de fatos.
À época, Brasil defendeu que a tese não autoriza a aplicação automática do entendimento a toda e qualquer multa isolada. Ainda assim, ao prever expressamente a observância da consunção, o STF teria alcançado a discussão sobre a possibilidade de a multa de ofício absorver a multa isolada quando as penalidades são cobradas de forma concomitante.
Neste julgamento recente, a conselheira Semíramis de Oliveira Duro e o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, também acompanharam esse entendimento. O mesmo posicionamento foi adotado pelo conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que participa como suplente pelo segundo mês consecutivo de julgamentos na Câmara Superior.
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O JOTA apurou que um ato da PGFN sobre o tema deve se tornar público em breve. Ao que tudo indica, a procuradoria pode deixar de recorrer quanto à matéria, o que manteria o entendimento favorável aos contribuintes no Carf. O conselho já tem número relevante de acórdãos para transformar a questão em súmula.
<h2>Caso de ágio</h2>
A mudança de placar sobre a concomitância de multas ocorreu em alguns processos analisados pela Câmara Superior, entre eles o da Elektro Redes S.A. (16561.720143/2019-34). Neste caso, o processo também envolvia a amortização fiscal de ágio gerado na aquisição da companhia pelo grupo Iberdrola, por meio de uma empresa-veículo.
O grupo Iberdrola comprou a Elektro por meio de uma empresa recém-criada no Brasil, que recebeu recursos da controladora espanhola. Segundo a fiscalização, essa empresa brasileira foi usada como intermediária para permitir que o ágio fosse posteriormente levado à Elektro, principalmente porque, depois da aquisição, houve uma reorganização societária que incorporou essa empresa à Elektro.
Por maioria de 7 votos a 3, o colegiado manteve a cobrança sob o entendimento de que a empresa brasileira atuou como veículo na operação, mas não era a real adquirente do investimento, sendo que os recursos usados na aquisição vieram da controladora estrangeira do grupo Iberdrola e apenas transitaram rapidamente pelo Brasil.
Ficaram vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
O processo tramita com o número 16561.720143/2019-34.

carf prescrição intercorrente

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JOTA

Com placar de 9 a 1, mudança de entendimento no Carf fortalece tese contra concomitância entre multas tributárias

Carf afasta concomitância entre multa isolada e de ofício, com composição completa

Com placar de 9 a 1, mudança de entendimento no Carf fortalece tese contra concomitância entre multas tributárias