Diane Bikel

Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CARF">Carf</a>) admitiu a aplicação retroativa da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14395.htm">Lei 14.395/2022</a>, que define, para fins de cobrança de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes">IPI</a>, que o conceito de “praça” corresponde ao município onde está localizado o remetente da mercadoria. Prevaleceu o entendimento de que a norma tem caráter interpretativo e, por isso, não promoveu alteração normativa, apenas explicitou o conceito de “praça”.
Até então, a turma vinha decidindo de forma desfavorável aos contribuintes, por maioria de votos, ao afastar a aplicação retroativa da lei sob o argumento de que a norma não teria caráter interpretativo, uma vez que a expressão “passa a vigorar” indicaria alteração do conceito anteriormente adotado. No novo julgamento, a conselheira Denise Madalena Green alterou seu posicionamento, fazendo com que o placar, antes em 5 a 3, ficasse empatado.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 3/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
No caso analisado em 29 de janeiro, a relatora, conselheira Tatiana Belisário, ressaltou que a Lei 14.395/2022 possui caráter interpretativo e foi editada para pacificar uma controvérsia existente, inclusive no próprio Carf. Para ela, afastar a aplicação retroativa equivaleria, na prática, à declaração de inconstitucionalidade da norma, o que é vedado no contencioso administrativo. Por conta disso, a julgadora entendeu que a definição legal, que vincula “praça” ao município do remetente, deve alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Votaram a favor do contribuinte, além de Green e a relatora, o presidente da turma, Régis Holanda, e o conselheiro Alexandre Freitas Costa, ambos pelas conclusões. Costa entendeu que o conceito de “praça” sempre correspondeu ao município e que a lei não alterou esse entendimento, e Holanda limitou seu voto ao fundamento de que a norma é interpretativa e, por isso, seus efeitos retroagem. Além disso, destacou que, se o legislador quisesse alterar o conceito, teria promovido nova redação à legislação do IPI, o que não ocorreu.
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O auto de infração tratou de cobrança de IPI por suposto descumprimento das regras do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas saídas de produtos para empresa considerada interdependente. Segundo o fisco, as mercadorias teriam sido comercializadas por valores inferiores ao preço corrente no mercado da praça do remetente, com base nos preços de revenda praticados pela distribuidora interdependente a terceiros. A empresa já havia tido decisão favorável na 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção.
O processo tramita com o número 13370.722417/2020-12.

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Decisão considera que a Lei que define praça não altera a norma e deve alcançar fatos anteriores à sua vigência

Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI

Decisão considera que a Lei que define praça não altera a norma e deve alcançar fatos anteriores à sua vigência