Mariana Branco

<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) publicou, na última sexta-feira (29/10), a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f5a0b958ca&amp;e=1fa6cb79e5">Portaria 12.823</a>, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-deve-acabar-com-limitacao-de-audiencia-a-presidente-e-relator-26102021">adiantado pelo JOTA</a>, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma.</p>
<p>A nova portaria estabelece que o pedido de audiência que não for direcionado ao relator ou ao presidente do colegiado em exercício será a eles comunicado, para que participem da reunião caso desejem.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A norma prevê ainda que a audiência deverá contar com a participação de, ao menos, outro agente público em exercício no Carf além do conselheiro com quem o encontro foi solicitado. Outra determinação é que a audiência seja gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados.</p>
<p>A nova portaria prevê ainda que, na impossibilidade de realização de audiência de processo pautado, fica facultado às partes o encaminhamento de memoriais, inclusive de mídia digital, desde que com acesso por meio de QR Code ou link.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li dir="ltr">+<span class="jota">JOTA</span>: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-altera-competencia-de-turmas-e-tributaristas-temem-mudanca-de-entendimento-18102021">Carf altera competência de turmas, e tributaristas temem mudança de entendimento</a></li>
<li>+<span class="jota">JOTA</span>: <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conselheiros-do-carf">Leia os perfis dos conselheiros do Carf</a></li>
<li>+<span class="jota">JOTA</span>:<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/netflix-carf-credito-pis-cofins-propaganda-28102021">Netflix não pode tomar crédito de PIS/Cofins sobre propaganda, decide Carf</a></li>
</ul>
<p>Com a edição da nova norma, a Portaria 12.225, que determinava que audiências poderiam ser realizadas apenas com os relatores de processos ou com os presidentes de turma, fica revogada. Publicada em 14 de outubro, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6937195d46&amp;e=1fa6cb79e5">a primeira portaria desagradou advogados que atuam no Carf</a> e entidades que representam a advocacia.</p>
<p>A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) enviou ofício em 19 de outubro à presidente do tribunal, Adriana Gomes Rêgo, pedindo a revogação da limitação às audiências. No documento, a entidade afirma que a norma viola as prerrogativas da advocacia e fere o artigo 7° do Estatuto da OAB. O dispositivo assegura ao advogado o direito de se dirigir diretamente aos magistrados, bem como o livre trânsito nas salas e gabinetes dos órgãos julgadores sem horário previamente marcado.</p>
<p>Dois dias após o envio do documento, em reunião com entidades representativas da advocacia, a presidente do Carf prometeu editar uma nova portaria revendo a restrição.</p>
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Carf

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JOTA

Norma prevê que audiência deverá contar com participação de, ao menos, outro agente público em exercício no Conselho

Carf acaba com limitação de audiência a presidente e relator

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JOTA PRO TRIBUTOS

O Carf publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros.