Bárbara Mengardo

<p>Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) consideraram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/plr">PLR</a>) da Editora Forense à época da autuação estava em desacordo com a Lei 10.101/00, incidindo, portanto, as contribuições previdenciárias. No caso concreto, pesou para a decisão dos julgadores o fato de a PLR paga pela empresa ser fixa, calculada com base no número de funcionários. Para os conselheiros, não há, com a forma de cálculo, um incentivo à produtividade, não sendo atingidos os objetivos da Lei 10.101.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o <span class="jota">JOTA</span> PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>A companhia foi autuada pelo fato de o cálculo para pagamento de sua PLR, conforme acordado com o sindicato da categoria, ter como base o número de funcionários. No caso concreto, segundo afirmou o advogado do contribuinte em sustentação oral, foi pago o valor de R$ 675 para cada trabalhador, independentemente de sua função. O defensor ainda salientou que a PLR contava com critérios claros e que era possível aos trabalhadores tomar conhecimento com antecedência, bastava se informar sobre a quantidade de funcionários da empresa.</p>
<p>Por unanimidade, os conselheiros consideraram que a PLR não está de acordo com o disposto na Lei 101.01/00, que regulamenta o instituto. Para a relatora, conselheira Fernanda Melo Leal, o pagamento, no caso concreto, “não atinge a finalidade da norma, que é servir de instrumento de integração entre o capital e o trabalho, e como incentivo à produtividade”.</p>
<p>Os julgadores, porém, deixaram claro que não consideram indevida qualquer PLR calculada com critérios fixos, mas no caso concreto entenderam que não estava caracterizado o incentivo motivacional aos funcionários. “A gente não quer afastar de modo absoluto a parcela fixa. Nós entendemos que ela não é possível se não há uma concatenação com a lucratividade ou a produtividade”, afirmou durante o julgamento a presidente da turma, conselheira Liziane Angelotti Meira.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do <span class="jota">JOTA</span> e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email</a></h3>
<p>Os casos tramitam com os números 16832.000285/2009-72, 16832.000281/2009-94 e 16832.000280/2009-40.</p>


carf plr editora

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para os conselheiros, não há, com a forma de cálculo, um incentivo à produtividade

Câmara Superior do Carf mantém tributação de PLR com parcela fixa

Para os conselheiros, não há, com a forma de cálculo, um incentivo à produtividade