Mateus Mello

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) restabeleceu uma cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cide">Cide</a>) sobre remessas ao exterior referentes à exploração de direitos autorais feitas pela Globo Comunicação e Participações S.A em 2016. Os julgadores aplicaram a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no <a href="https://us.list-manage.com/fURC8B4IoEu?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/fURC8B4IoEu?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw3fpW7vjaXAdmOSxEapJDBi">Tema 914</a> da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência “ampla” do tributo, abarcando serviços técnicos e de assistência administrativa.
Os conselheiros analisaram um recurso da Fazenda Nacional contra decisão proferida pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção em junho de 2024.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 29/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A procuradora da Fazenda Nacional Maria Concilia de Aragão Bastos pediu que a 3ª Turma da Câmara Superior voltasse a aplicar o entendimento dos dois julgamentos anteriores sobre a incidência da Cide sobre direitos autorais: o acórdão 9303-016.522, de fevereiro de 2025, tomado por maioria de 6 a 2; e o acórdão 9303-016.936, de <a href="https://us.list-manage.com/EGOsc1QpLwy?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/EGOsc1QpLwy?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1777640911196000&amp;usg=AOvVaw0AiEHoKUL2wO2alPTAmfZ2">setembro de 2025</a>, julgado por unanimidade. Bastos observou que a diferença entre os placares se deu porque os conselheiros que divergiram no primeiro processo seguiram o Tema 914, julgado em agosto, no segundo caso.
Já a defesa da contribuinte argumentou, entre outros pontos, que o processo deveria ser sobrestado para aguardar a conclusão do julgamento dos embargos de declaração apresentados contra o acórdão do Tema 914.
Em sessão virtual encerrada na terça-feira (28/4), o Supremo negou o conhecimento dos embargos apresentados por associações representativas das emissoras de rádio e televisão (Abert), de jornais (ANJ), e dos editores de livros (SNEL). A contribuinte parte no RE 928943, leading case do tema, também opôs embargos de declaração, mas a data para a apreciação ainda não foi definida.
O relator do recurso especial da Fazenda, conselheiro Alexandre Freitas Costa, afirmou que o Regimento Interno do Carf só permitiria o sobrestamento do processo se o acórdão do STF tivesse declarado a inconstitucionalidade de uma norma, o que não é o caso. No mérito, Costa se limitou a adotar as razões de decidir do acórdão proferido pelo colegiado em fevereiro de 2025. Na ocasião, prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Denise Madalena Green. Antes do julgamento do STF a julgadora já entendia que a Cide deve incidir sobre remessas ao exterior de royalties "a qualquer título".
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O processo em tramitação é o 16682.721134/2020-28.

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JOTA

Conselho restabelece tributo sobre remessas ao exterior referentes à exploração de direitos autorais feitas pela Globo

Câmara Superior do Carf aplica tese do STF e mantém Cide sobre direitos autorais

Carf aplica Tema 914 do STF e restabelece Cide sobre remessas ao exterior referentes à exploração de direitos autorais feitas pela Globo.