Mariana Ribas

Cristiane Bonfanti

Bárbara Mengardo

<p dir="ltr">A Câmara aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) nesta terça-feira (17/12). Os deputados <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=81dee6e106&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D81dee6e106%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1734561728835000&amp;usg=AOvVaw1FZZR3FCN59ybsR5ef-Hqk">rejeitaram</a> alguns pontos que haviam sido alterados pelo Senado, como a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, a retirada das bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo e a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS e CBS. As mudanças promovidas pela Câmara podem causar uma redução de 0,7 ponto percentual na alíquota geral, que atinge o patamar de 27,8%. As alterações no Senado haviam elevado esse percentual para 28,5%.</p>
<h3 dir="ltr"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p>Para tornar a votação mais célere, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu apenas duas alternativas aos deputados: aprovar o texto apresentado na segunda-feira (16/12) pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ou o aprovado pelo Senado. “Não há meio-termo. A matéria já tinha sido aprovada na Casa e aprovada no Senado com alterações”, disse Lira durante a sessão plenária. “Não temos o texto ideal, em nenhuma hipótese iremos atender a todas as demandas que o Brasil tem, muito mais ainda em cima de todas as divergências de grupos, espaços, estados, municípios e todas as situações do manicômio tributário que vivemos”, afirmou o presidente da Câmara. Ao fim, foi aprovado o substitutivo apresentado por Lopes.</p>
<p>Havia um destaque, de autoria da oposição, para derrubar o trecho do artigo 440, alínea “e”, do PLP 68/2024, que incluía a indústria de refino de petróleo no regime favorecido da Zona Franca de Manaus (ZFM). O destaque chegou a ser apoiado pelo governo. No entanto, na última hora foi retirado, e o benefício foi mantido. A principal crítica é que esse trecho beneficia apenas uma empresa.</p>
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<p>A alteração realizada pelo Senado dificulta ainda a realização de um veto pelo governo no momento da sanção. Isso porque o dispositivo em questão também exclui do regime favorecido da Zona Franca de Manaus “petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo”. Seria necessário vetar a alínea inteira, retirando também essa previsão.</p>
<p>Em manifestação, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) avaliou que a concessão do benefício para a indústria de refino de petróleo "representa um grave risco à competitividade das refinarias nacionais e à autonomia energética brasileira". O comitê citou dados do setor que estimam que perda arrecadatória entre R$ 1,7 bilhão e R$ 3,5 bilhões anuais.</p>
<p>"Tal inclusão cria um cenário de competição desigual e disparidade que compromete o planejamento e os investimentos de longo prazo no setor de refino nacional, ameaçando a continuidade das operações de unidades produtivas estratégicas e aumentando a dependência do país de combustíveis importados", disse o Comsefaz, que destacou ainda que refinarias fora da Zona Franca de Manaus, que representam a maior parte da produção no país, sofrerão prejuízos competitivos.</p>
<p>A redução em 0,7 ponto percentual na alíquota geral foi informada na segunda-feira (16/12), pelo relator, Reginaldo Lopes (PT-MG). No entanto, ainda é necessário que o Ministério da Fazenda realize nova estimativa. Foi mantida no texto a trava de 26,5% da alíquota geral, com a previsão de que o Executivo envie ao Congresso medidas que evitem que os percentuais dos novos tributos superem o patamar estabelecido.</p>
<h2 dir="ltr">Pontos mantidos</h2>
<p dir="ltr">Ficaram mantidos no texto aprovado, por exemplo, o regime monofásico para o etanol hidratado no período de transição, relativo ao recolhimento de PIS/Cofins. A inclusão de serviços de transmissão de energia elétrica em um regime diferenciado de incidência do IBS e da CBS que permite o diferimento da alíquota também foi mantida.</p>
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<p>Outra alteração realizada pelo Senado e mantida foi uma emenda para garantir que o Imposto Seletivo não incidirá sobre as exportações de bens minerais. Para isso, foi suprimido o parágrafo único do artigo 425 do PLP. O dispositivo faria referência a um trecho constitucional que previa a incidência do Imposto Seletivo sobre a extração independentemente da destinação. O objetivo foi assegurar a imunidade constitucional das exportações de bens minerais ao Imposto Seletivo, conforme disposto no artigo 153, parágrafo 6º, inciso I, da Constituição.</p>
<p>Também foi mantida a definição para que os contribuintes habilitados aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ou de Áreas de Livre Comércio e sujeitos tanto ao regime regular do IBS e da CBS quanto ao Simples Nacional terão direito a crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus. O crédito presumido será calculado mediante aplicação de percentual correspondente a 50% da alíquota do IBS aplicável na importação.</p>
<p>O texto segue para sanção presidencial.</p>


Câmara dos Deputados

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JOTA

Deputados mantiveram benefício que incluiu a indústria de refino de petróleo no regime da Zona Franca de Manaus

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e reduz alíquota para 27,8%

Deputados mantiveram benefício que incluiu a indústria de refino de petróleo no regime da Zona Franca de Manaus