Antonio Maldonado

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou na noite de quarta-feira (25/5) o projeto de lei complementar <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2317648">18/2022</a>. A proposta inclui combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação no rol de bens de primeira necessidade e, com isso, pode limitar a incidência de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> sobre esses produtos e serviços. Todos os destaques foram rejeitados. O texto aprovado prevê que, em determinados casos, os estados sejam compensados pela União por queda na arrecadação. O projeto segue para análise do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado</a>.
Apesar de não prever uma alíquota específica, o texto aprovado pela Câmara tem a capacidade de reduzir o ICMS nos estados, já que prevê que os itens listados não poderão ser tributados acima da alíquota-base do imposto praticada pelos estados. Essa alíquota gira entre 17% e 18%, a depender da unidade federativa. Os combustíveis, por outro lado, estão sujeitos a alíquotas que superam os 20% em alguns estados.
No caso da energia elétrica, o dispositivo vai ao encontro do que definiu o <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) no ano passado. Por meio do RE 714139 a Corte concluiu que a alíquota de ICMS aplicável ao bem não pode ser superior à alíquota-base praticada em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/santa-catarina/page/2">Santa Catarina</a>, de 17%.
O relator, deputado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/elmar-nascimento">Elmar Nascimento</a> (União Brasil-BA), incluiu no substitutivo artigos que garantem à União a responsabilidade de socorrer entes federados que forem mais prejudicados com as mudanças nas alíquotas de ICMS. Após ouvir parlamentares da base e da oposição e integrantes do governo, disse que é importante dar aos governadores alternativas para que apliquem as mudanças propostas pelo PLP 18/2022 sem que isso implique, necessariamente, em um descontrole das contas públicas estaduais.
Ao final da sessão deliberativa, o presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> declarou que ficou acordado entre os líderes seguir com o tema na próxima semana. Devem constar da pauta seis projetos sobre o tema. São eles: PL 3677/21, que cria transparência sobre as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a>; três projetos de lei que anularão os efeitos dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>); PL 1143/21, que cria mecanismos para redução das tarifas; e PLP 62/15, que impede a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias.
<h3>Entenda o PLP 18/2022</h3>
Para os estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o PLP 18/2022 prevê que as perdas de arrecadação sejam compensadas integralmente pela União. Já para os que não estão no RRF, mesmo que entrem no regime, a União deverá compensar as perdas que superarem os 5%. Em ambos os casos, a compensação ocorrerá por meio da dedução do valor total das perdas das parcelas dos contratos de dívida do estado ou Distrito Federal administradas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/secretaria-do-tesouro-nacional">Secretaria do Tesouro Nacional</a>.
De acordo com o texto aprovado, essa dedução ocorrerá apenas até 31 de dezembro deste ano ou enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional — o que ocorrer primeiro. O texto também prevê que caberá ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/executivo">Executivo</a> (por meio do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-economia">Ministério da Economia</a>) regulamentar essa questão relacionada à ajuda aos estados.
Para o relator, essas medidas não geram despesas públicas à União e nem mesmo caracterizam renúncia de receita de natureza tributária. O entendimento é que o dinheiro economizado na conta de energia ou no preço do combustível será gasto de outras formas, estimulando assim o consumo. A própria área econômica do governo avalia que o impacto do PLP 18/2022 na arrecadação total de ICMS de estados e municípios será mínima. Por isso, concordou com a inclusão da trava no texto.
No parecer, o relator explica que, na maioria dos estados, há três faixas de ICMS: a primeira, de 7% a 12% para produtos básicos, via de regra do setor alimentício; a segunda, entre 17% e 18% aplicáveis à generalidade das mercadorias; e a terceira, com alíquotas de aproximadamente 25%, chegando por vezes até a casa dos 30%, para os produtos considerados supérfluos e para energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Diante disso, o texto deixa claro que "é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços".
Se a proposição for aprovada pelo Congresso, as mudanças propostas pelo PLP 18/2022 entram em vigor assim que ela for sancionada. Isso quer dizer que os estados e municípios serão obrigados a se adequar imediatamente, sob o risco de os governadores e prefeitos incorrerem em crime de responsabilidade, na avaliação do autor da matéria.

combustíveis

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JOTA

Proposta pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços e reduzir arrecadação nos estados

Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais

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Se aprovada pelo Senado, proposta que passou pela Câmara pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços