Daniel Marques Vieira

Mariah Aquino

<p>O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o PLP 128/25, que reduz em 10%<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/beneficios-fiscais"> benefícios fiscais</a> de forma linear. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado ainda nesta semana para que o Orçamento da União para 2026 também seja apreciado pelos parlamentares. A previsão é que os senadores votem o projeto nesta quarta.</p>
<p>Na parte que trata dos benefícios fiscais, o projeto<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/women-in-tax-brazil/plp-182-25-o-fim-dos-beneficios-fiscais-como-conhecemos"> incorporou trechos do PLP 182/25</a>, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e também do PLP 41/19, do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto apresentado pelo Executivo propõe o corte linear de 10% dos benefícios tributários, enquanto a proposta vinda do Senado fixa regras e parâmetros de avaliação para os incentivos.</p>
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<p>A expectativa inicial do governo era de arrecadar mais R$ 19,76 bilhões em 2026 apenas com as medidas de corte de gastos. Porém, com as mudanças na taxação do lucro presumido, para proteger empresas do Simples, a arrecadação deve cair em cerca de R$ 5 bilhões, segundo o autor do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Para compensar essa mudança, o projeto sugere a sobretaxação de JCP, fintechs e bets.</p>
<p>O relator acatou duas emendas de plenário: uma endurece a punição em casos de crimes relacionados a bens ou mercadorias protegidos pelas imunidades tributárias, e a segunda destina metade dos recursos previstos para seguridade social por meio da taxação de bets obrigatoriamente para ações de saúde.</p>
<h2>JCP e fintechs</h2>
<p>A proposta aumenta os juros sobre capital próprio (JCP) para 17,5%. Já a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras será de 12% até o fim de 2027, e de 15% a partir de 2028 para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação e outras sociedades consideradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão alíquota de 17,5% até o fim de 2027 e de 20% a partir de 2028.</p>
<p>O aumento gradual não vale para instituições classificadas como distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo. Essas, terão a alíquota de 15% logo no primeiro ano. Já os bancos terão alíquota de 20%.</p>
<h2>Apostas</h2>
<p>Já as apostas de quota fixa, as bets, terão o imposto elevado gradualmente de 12% para 15%. A elevação do imposto será feita de forma gradual, subindo 1 ponto percentual por ano. Assim, a taxação, que é de 12% hoje, passa para 13% em 2026, para 14% em 2027 e para 15% em 2028. A taxação adicional será direcionada para a seguridade social. Apesar do aumento, a nova taxação é inferior ao sugerido pelo governo, que buscava aumento para 18%.</p>
<p>O projeto trata também da regulamentação e a tributação relativas à exploração de bets, para reforçar a arrecadação e coibir a operação irregular de jogos. O projeto institui a responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento pelo recolhimento dos tributos sobre a exploração de apostas e sobre o recebimento dos prêmios. Essa responsabilidade solidária também recai sobre empresas que divulgarem publicidade de operadores de apostas não autorizados.</p>
<h2>Benefícios tributários que terão redução</h2>
<p>A redução se aplica a todos os incentivos do PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, IRPJ e CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária do empregador.</p>
<p>A redução vale também para regimes específicos, como o regime de Lucro Presumido, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), o crédito presumido de IPI, crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, redução a zero ou das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre fertilizantes e defensivos agropecuários.</p>
<h2>Benefícios tributários protegidos</h2>
<p>A redução dos incentivos não se aplica em casos como para imunidades constitucionais, benefícios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, alíquota zero a produtos da cesta básica, benefícios concedidos por prazo determinado a quem já cumpre condição onerosa para sua fruição, benefício concedido aos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni), compensações fiscais por cessão de horário gratuito, política industrial para o setor de TI e comunicação no setor de semicondutores.</p>
<h2>Lucro presumido</h2>
<p>O regime de lucro presumido está incluído no escopo dos incentivos e benefícios tributários federais que sofrerão redução de 10%. Porém, a redução só vale para empresas com receita bruta total acima de R$ 5 milhões. Assim, são excetuadas todas as empresas do Simples Nacional, que vai até R$ 4,8 milhões.</p>
<p>Esse limite deve ser aplicado proporcionalmente a cada período de apuração no ano, sendo permitido o ajuste nos períodos seguintes; e proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades exercidas.</p>


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JOTA

Texto segue para o Senado e precisa ser aprovado ainda nesta semana para viabilizar a análise do Orçamento da União de 2026

Câmara aprova PLP 128, que reduz benefícios fiscais e taxa fintechs, bets e JCP

Texto segue para o Senado e precisa ser aprovado ainda nesta semana para viabilizar a análise do Orçamento da União de 2026