Beatriz Roscoe

<p>A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), em votação simbólica, a Medida Provisória 1202, que limita as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/compensacao-tributaria">compensações tributárias</a>. A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente. O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/comissao-mista-aprova-mp-1202-sem-revogacao-do-perse-texto-vai-a-camara-16042024">texto não sofreu alterações</a> após análise da Comissão Mista e, agora, segue para o Senado.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina"><b>Quer saber os principais fatos ligados ao serviço público? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da Máquina</b></a></h3>
<p>A MP estabelece que as compensações devem observar ato do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a>, que foi publicado dias após a edição da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14/2024, que dispõe que o prazo mínimo de compensação deve variar de 12 a 60 meses.</p>
<p>Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que créditos entre R$ 10 milhões e 99,99 milhões, por exemplo, deverão ser compensados em, no mínimo, 12 meses. Por outro lado, créditos iguais ou superiores a R$ 500 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 60 meses.</p>
<p>Antes, havia uma expectativa de ampliação do limite de R$ 10 milhões imposto pela MP, mas ao <strong><span class="jota">JOTA</span></strong>, o relator afirmou que mudou de ideia após a exposição do secretário da Receita, Robson Barreirinhas, que mostrou que a maioria das empresas poderá compensar em, no mínimo, 12 meses.</p>
<p>A judicialização e pedidos de compensações se tornaram mais intensos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Tema 69 da repercussão geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilhões com compensações por decisão judicial entre janeiro e agosto de 2023.</p>
<div class="root">
<div class="row">
<div class="title">Leia também no JOTA PRO Tributos</div>
<div class="hat">PRO</div>
</div>
<div class="row gray">Saiba de tudo antes e tome decisões mais acertadas com o<a href="https://portal.jota.info/pro" target="_blank" rel="noopener">JOTA PRO</a></div>
<div class="content">
<div class="block-card-base">
<div class="block-category">Relatório Especial</div>
<p><a class="block-title" href="https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/os-proximos-passos-da-estrategia-arrecadatoria-da-fazenda-1" target="_blank" rel="noopener">Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda</a></p>
</div>
<div class="block-card-base">
<div class="block-category">Relatório Especial</div>
<p><a class="block-title" href="https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/receita-e-pgfn-abrem-canal-para-sugestoes-de-teses-para-transacoes-tributarias" target="_blank" rel="noopener">Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias</a></p>
</div>
<div class="block-card-base">
<div class="block-category">Relatório Especial</div>
<p><a class="block-title" href="https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/judicializacao-do-limite-a-compensacao-pode-esbarrar-em-precedentes-do-stj-e-stf" target="_blank" rel="noopener">Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF</a></p>
</div>
</div>
<div class="footer-base row"><a class="btn" href="https://portal.jota.info/produtos/tributos" target="_blank" rel="noopener">Experimente o JOTA PRO</a>Já é cliente?<a href="https://jota.info/login" target="_blank" rel="noopener">Faça o login</a></div>
</div>
<style>@import url('https://fonts.googleapis.com/css2?family=Roboto:ital,wght@0,100;0,300;0,400;0,500;0,700;0,900;1,100;1,300;1,400;1,500;1,700;1,900&display=swap');* {font-family: 'Roboto', sans-serif;}.root {background: #F5F6F8;padding: 24px;border-radius: 5px;margin: 16px 0;}.row {display: flex;flex-direction: row;align-items: center;}.title {color: black;font-size: 24px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;line-height: 32px;word-wrap: break-word }.title span {color:black !important;}.hat {color: white;font-size: 9px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;text-transform: uppercase;word-wrap: break-word;background: black;margin-left: 8px;padding: 4px;border-radius: 3px;height: 10px;display: flex;align-items: center;}.gray {color: #73757F;font-size: 16px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 400;line-height: 24px;word-wrap: break-word }.gray a {color: black;font-size: 16px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;text-decoration: underline;line-height: 24px;margin-left: 5px;}.gray a span {color: black !important;}.content {display: flex;flex-direction: column;}.block-card-base {text-decoration: none;margin: 16px 0;}.block-title:hover {border-bottom: 2px #3F9B7F solid;text-decoration: none !important;}.block-card-base:hover {text-decoration: none;}.block-card-base .block-category {color: #3F9B7F;font-size: 11px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;text-transform: uppercase;line-height: 14px;letter-spacing: 0.11px;word-wrap: break-word;text-decoration: none;margin: 0;padding: 0;margin-bottom: 4px;}.block-card-base .block-title {padding: 0;margin: 0;color: black;font-size: 18px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;line-height: 24px;word-wrap: break-word }.footer-base {margin-top: 12px;}.footer-base a.btn {text-decoration: none;border-radius: 5px;font-size: 18px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;line-height: 24px;word-wrap: break-word;padding: 10px;color: white;background: black;text-transform: uppercase;margin-right: 16px;}.footer-base a.btn span {color: white !important;font-size: 18px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;line-height: 24px;word-wrap: break-word;}.footer-base span {color: #73757F;font-size: 14px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 400;line-height: 20px;word-wrap: break-word;}.footer-base span a {color: black;font-size: 14px;font-family: 'Roboto', sans-serif;font-weight: 700;text-decoration: underline;line-height: 20px;margin-left: 5px;}.content p {margin: 0;padding: 0;}@media only screen and (max-width: 480px) {.row {flex-direction: column;align-items: first baseline;}.footer-base a.btn {margin-bottom: 10px;}}</style>
<p>Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 permite que o contribuinte que apurar créditos relativos a tributos que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-los na compensação de débitos relativos a outros tributos ou contribuições. A regra inclui os créditos apurados em caso de decisões judiciais com trânsito em julgado, isto é, com efeito definitivo.</p>
<p>A MP anteriormente tratava também da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, da alíquota previdenciária dos municípios e da extinção do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos, mas foi desidratada após reação negativa do Congresso. Assim, os demais temas foram tratados por PLs, separadamente.</p>


img20240507183208945MED

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente

Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributárias

A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente