Felipe Recondo

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar indícios de irregularidades no pagamento de Bônus de Eficiência e Produtividade para auditor-fiscal e analista tributário da Receita Federal e auditor-fiscal do trabalho.
Pelos dados apresentados na decisão,as cifras pagas irregularmente, conforme avaliação do ministro Bruno Dantas, poderiam superar os R$ 2 bilhões. Os valores, entretanto, não serão devolvidos pelos auditores e analistas, mesmo que constatada a irregularidade.
Na decisão, o ministro aponta quatro erros no pagamento da parcela, prevista na Lei 13.464/2017:
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- a inexistência de previsão legal para a definição da fórmula de cálculo, com consequente ofensa à reserva legal: “Resta caracterizado, em juízo inicial, que os atos administrativos praticados no âmbito do Ministério da Economia com vistas à execução do disposto na Lei 13.464/2017 colidem com o art. 37, inciso X, da Constituição da República, e afrontam sólida jurisprudência constitucional, na medida em que se caracteriza a fixação de valores, base de cálculo, metodologia de cálculo mediante atos infralegais, internos aos próprios órgão, ou seja, com ofensa à reserva legal estrita incidente sobre o tema remuneração de servidores públicos”.
- vinculação da espécie remuneratória a índices e indicadores: “os atos administrativos praticados no âmbito do Ministério da Economia com vistas à execução do disposto na Lei 13.464/2017 colidem com o art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, e afrontam sólida jurisprudência constitucional, na medida em que se caracteriza a vinculação da remuneração de servidores públicos a índices automáticos, definidos internamente pelos órgãos pagadores” Além disso, afirmou o ministro, haveria conflito de interesse, “com possível ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade e do interesse público” porque as autoridades que deveriam calcular os índices adotados para o pagamento são também beneficiárias.
- afetação da arrecadação de impostos a gastos específicos: “à luz da interpretação constitucional (...), resta claro, em juízo inicial, que os atos administrativos praticados no âmbito do Ministério da Economia com vistas à execução do disposto na Lei 13.464/2017 colidem com o art. 167, inciso IV, da Constituição da República, conforme entendimento do guardião constitucional, na medida em que se caracteriza a vinculação da receita de impostos e seus acessórios à despesa específica não ressalvada pelo dispositivo constitucional, isto é, ao pagamento de parcela remuneratória de servidores públicos”.
- efetivação de renúncia previdenciária sem atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal: “os arts. 14 e 24 da Lei 13.464/2017 instituíram benefício de natureza tributária para as carreiras que recebem o Bônus de Eficiência, ao determinar que o valor do bônus não constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária. Trata-se de uma isenção tributária, ou seja, uma exclusão do crédito tributário”.
Pela decisão, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU deverá realizar uma inspeção no Ministério da Economia e na Secretaria da Receita Federal. O Ministério da Economia poderá, no prazo de 24 horas, se manifestar a respeito dos indícios de irregularidades. E a Procuradoria-Geral da República será comunicada das possíveis irregularidades.
A decisão reforça as investigações do TCU sobre a Receita. Em fevereiro, também pela caneta de Bruno Dantas, o tribunal determinou uma inspeção na Receita para apurar o vazamento de informações de investigações abertas contra agentes públicos, como o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, e parentes de ministros, como a mulher de Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/b23e0be22a2baa1752a6746dda824feb.pdf">Leia a íntegra da decisão no TC 005.283/2019-1</a>.

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JOTA

Inexistência de previsão legal para definir os valores seria um dos problemas. Valores podem superar R$ 2 bi.

Bruno Dantas, do TCU, aponta irregularidades no pagamento de bônus para Receita

Inexistência de previsão legal para definir os valores seria um dos problemas. Valores podem superar R$ 2 bi.