Katarina Moraes

<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/autor/STF">STF</a>), votou na última sexta-feira (1/7) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede a alteração da modulação da decisão sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 1/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O órgão requer que os efeitos sejam aplicados retroativamente a 23 de fevereiro de 2018, quando o tema foi afetado pela sistemática da repercussão geral. No entanto, Barroso manteve o marco temporal a partir da publicação da ata do julgamento, em 15 de setembro de 2020.</p>
<p>Segundo o relator, não há contradição, omissão ou erro material na decisão que justifique a modificação. Afirmou que a mudança no entendimento do Supremo rompeu com jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) e no próprio Supremo, que desde 2011 negava seguimento aos recursos extraordinários que discutissem a natureza jurídica de verbas para para fins de incidência da contribuição previdenciária por considerar a discussão infraconstitucional. Por isso, entendeu que era cabível a modulação dos efeitos para garantir segurança jurídica aos contribuintes.</p>
<p>“As razões para modulação dos efeitos da decisão são reforçadas pelo fato de que, ao menos desde 2011, o STF vinha negando seguimento aos recursos extraordinários que discutissem a natureza jurídica de verbas, se indenizatórias ou remuneratórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária - tanto patronal quanto do empregado”, escreveu.</p>
<p>Barroso acolheu a preocupação da embargante, que argumentou que o marco definido pela Corte representaria incentivo à litigiosidade, por favorecer a propositura de grande número de ações após o reconhecimento da repercussão geral. Contudo, afirmou que esta questão será discutida em momento futuro, pois está no escopo de grupo de trabalho instaurado no Supremo para apurar a litigiosidade contra o Poder Público.</p>
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<p>Baroso já foi seguido pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. Os demais ministros têm até 8 de agosto para depositarem seus votos. O caso é julgado no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5255826">RE 1.072.485</a>.</p>


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JOTA

Relator manteve o marco temporal a partir da publicação da ata do julgamento em setembro de 2020

Barroso vota para rejeitar embargos e mantém modulação em caso sobre tributação do terço de férias

Relator manteve o marco temporal a partir da publicação da ata do julgamento em setembro de 2020