Flávia Maia

O julgamento que questiona o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) parados em instituições financeiras há mais de dois anos sem levantamento pelo credor foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), estava em julgamento virtual com previsão de encerramento em 23 de fevereiro.
Até a suspensão do julgamento virtual apenas a relatora, ministra Rosa Weber, havia se manifestado. Para ela, os artigos que preveem o cancelamento são inconstitucionais porque ferem princípios como a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coisa-julgada">proteção da coisa julgada</a> e ofendem a isonomia entre os credores, gerando uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão.
Segundo Weber, os precatórios devem ser mantidos independentemente de terem sido sacados ou não. “Observo que deve ser mantido, sem desvirtuamentos, o enquadramento do precatório como despesa pública”, escreveu a ministra.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na análise de Weber, embora o julgamento seja de liminar, é cabível a imediata decisão sobre o mérito pela relevância da matéria e da segurança jurídica.
Na ação, o PDT questiona o artigo 2º e o parágrafo 1º da <a href="https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19161190/do1-2017-07-07-lei-n-13-463-de-6-de-julho-de-2017-19161123" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 13.463/2017</a>, por entender que o dispositivo impede a eficácia de sentenças judiciais transitadas em julgado instrumentalizadas em precatórios. O partido alega ainda que não cabe ao legislador ordinário estabelecer nova condição – prazo de validade – para o pagamento de precatórios, matéria tratada na Constituição e, por isso, sujeita a reserva de emenda constitucional.
Além disso, o PDT defende que não cabe à lei ordinária transferir a instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, tarefa atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário. Para o partido, a lei atacada, para o partido, "promove verdadeira alteração do direito subjetivo já assegurado em sentença transitada em julgado, prejudicando a segurança jurídica brasileira".
A Presidência da República defende a constitucionalidade da lei impugnada e destaca que o legislador buscou prestigiar o princípio da eficiência na utilização de recursos públicos. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal alegaram que a lei seguiu os trâmites formais e que preserva o direito do credor, tanto que se o precatório ou RPV for cancelado, ele pode peticionar para que obtenha um novo.
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