Mariana Branco

A legalidade da regulamentação e tributação do biodiesel será discutida no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>). O ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, relator da ADI 3465, que trata do tema, pediu destaque no julgamento virtual, o que significa o reinício da discussão no modelo presencial. Antes do pedido, o placar estava em 2 a 0, com votos do relator e do ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli"> Dias Toffoli</a> para atender parcialmente, de formas distintas, aos pedidos do partido Democratas, que ajuizou a ação.
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A ADI questiona dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a tributação do biodiesel. Conforme o DEM, a norma viola o princípio da legalidade, pois a regulamentação do setor de biodiesel não ocorreu por meio de lei, além do princípio da anterioridade nonagesimal, já que eventual elevação das contribuições deveria respeitar o prazo de 90 dias para começar a produzir efeitos. Além disso, o partido alega que a multa por inoperância do medidor de vazão do biodiesel, em valor não inferior a R$ 5 mil, representa confisco.
O relator, Luís Roberto Barroso, entendeu que não há ilegalidade na regulamentação por meio de medida provisória, mas eventual aumento da carga tributária deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Além disso, para o magistrado, é inconstitucional a penalidade para a inoperância do medidor de vazão. Segundo Barroso, a jurisprudência reconhece que a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 20% do tributo devido, Porém, o ministro não sugere um limite para o caso concreto, afirmando que isso cabe ao legislador.
O ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente. Toffoli concorda que a multa é elevada, mas, diferentemente de Barroso, propõe um limite para essa penalidade, de 30% do valor comercial da mercadoria. Toffoli propõe ainda a modulação da decisão, para que ela passe a produzir efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito.
Após o voto de Dias Toffoli, houve pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>. O julgador deveria trazer sua posição no julgamento virtual iniciado na última sexta-feira (3/11) e previsto para terminar na próxima sexta (10/11). Porém, o pedido de destaque de Barroso ocorreu sem que Mendes tenha se manifestado na retomada da discussão virtual.

biodiesel stf

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JOTA

Antes do pedido, dois ministros já haviam considerado legal a regulamentação por meio de medida provisória

Barroso pede destaque e regulação do biodiesel vai ao plenário físico

Antes do pedido, Barroso e Dias Toffoli já haviam se posicionado a favor da legalidade da regulamentação por meio de medida provisória