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Bárbara Mengardo

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, nesta terça-feira (14/2), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando decretos da Bahia e do Mato Grosso do Sul que aumentaram as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia e telecomunicações aos patamares anteriores à edição da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lc-194-22">Lei Complementar (LC) 194/22</a>. De acordo com a organização, os Decretos 16.073/2022 (MS) e 21.796/2022 (BA) são irregulares por não respeitarem a noventena.
Por meio da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6571827">ADPF 1046</a>, que ainda não tem relator, a entidade pede ainda o deferimento de uma medida cautelar, garantindo a imediata suspensão das normas pelo prazo de 90 dias a partir de suas publicações.
Mesmo com a LC 194 prevendo que energia e telecom são essenciais — não podendo ser tributados acima da alíquota modal de ICMS nos estados —, pelo menos três estados (Mato Grosso do Sul, Bahia e Piauí) optaram por elevar as alíquotas do imposto sobre os bens. As unidades federativas se basearam na modulação de efeitos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> nas ADIs por meio das quais foram derrubadas leis estaduais que previam alíquotas majoradas para energia e telecomunicações.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></blockquote>
As ADIs foram analisadas ao longo de 2022, e os ministros aplicaram a elas o resultado do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031">RE 714.139</a>: declararam as normas inconstitucionais, mas modularam as decisões para que elas tenham efeito a partir de 2024. Na prática, o STF permitiu que as unidades federativas mantenham as alíquotas majoradas até o final de 2023.
Ao aumentar novamente a alíquota no fim de 2022, porém, Mato Grosso do Sul e Bahia não previram a observância da noventena, estabelecendo que os percentuais majorados passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Piauí, por outro lado, definiu o respeito à noventena e à anualidade.
“Os entes federados, além de invocarem a modulação para não se sujeitarem aos efeitos da Lei Complementar, agem como se ela nunca tivesse produzido efeitos, retomando a tributação anterior sem respeitar qualquer período de anterioridade”, defende a Acel na ADPF.

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Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena

Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom

Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena. Clique para ler mais sobre ICMS.