A inação do Congresso Nacional – mais especificamente da Câmara dos Deputados – em aprovar uma lei de convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados no âmbito da chamada Guerra Fiscal pode gerar um novo conflito entre Legislativo e Judiciário. Pautados pela presidente Cármen Lúcia, os ministros do Supremo Tribunal Federal analisam, nesta quarta-feira (8/3), três ações diretas de inconstitucionalidade sobre guerra fiscal.
O tribunal tem ampla jurisprudência sobre inconstitucionalidade de benefício concedido sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Desta vez, a decisão terá efeitos apenas para os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás.
Isso porque, caso o STF declare inconstitucional uma das leis estaduais que concede benefícios fiscais, em regra, o ente federado poderá cobrar e a empresa deverá recolher o ICMS que estava desobrigada por usufruir do benefício. No Judiciário, existem duas possibilidades de evitar tal cobrança.
A primeira delas, é o STF modular os efeitos da decisão. Ou seja, todo o período em que a empresa deixou de pagar o ICMS será esquecido e deve ser recolhido a partir da decisão do tribunal. Para advogados, essa é uma maneira de garantir a segurança jurídica e reduzir impactos drásticos da decisão.
Outra possibilidade é o Estado perdoar as dívidas, com autorização do Confaz. Isso já aconteceu em um caso que envolveu o Distrito Federal e gerou uma nova disputa no Supremo sobre a possibilidade de o Confaz, que reúne os 27 secretários estaduais de finanças, permitir o perdão de dívidas da guerra fiscal. O Supremo, inclusive, vai julgar, em repercussão geral, a quem caberia perdoar o passivo da guerra fiscal. A discussão está posta no <a href="https://jota.info/justica/a-quem-cabe-perdoar-dividas-da-guerra-fiscal-11052015">RE 851.421</a>.
E há a terceira saída, de natureza política. Os deputados podem aprovar uma lei que assegure a convalidação e tire do Judiciário o risco de mais uma vez ser acusado de legislar no lugar do Congresso Nacional.
O Senado já aprovou um projeto sobre a convalidação dos benefícios em abril de 2015, mas enviado para a Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15 não avança. Há um requerimento de urgência à espera de votação para levar o projeto direto para deliberação do plenário, mas nem o pedido de tramitação especial consegue ser pautado.
No segundo semestre de 2016, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a anunciar a decisão de votar o projeto diretamente em plenário, mas esbarrou no impasse em torno do fim da exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que também constam do PLP 54.
Maia defendeu à época que a Câmara aprovasse apenas a convalidação de benefícios já concedidos como forma de garantir segurança jurídica a empresas e entes federados. Mas a pressão de Estados que praticam a guerra fiscal pelas mudanças nas regras do Confaz e a conturbada pauta de fim de ano – na qual os parlamentares enfrentaram a União e aprovaram o projeto de renegociação de dívidas sem contrapartidas (PLP 257/16) – impediram quaisquer avanços.
Procurado pelo JOTA para responder sobre a possibilidade de tirar o PLP 54 do limbo legislativo e aprova-lo em plenário, o presidente da Câmara deu sinais de que o tema não consta das prioridades imediatas da Casa Legislativa.
“Não sei, vamos ver”, afirmou.
A retomada do debate sobre a constitucionalidade dos benefícios da guerra fiscal no STF pode, no entanto, acender o sinal vermelho para os deputados. A agenda de votações em plenário será negociada horas antes do início do julgamento das três ações no STF.
O PLP 54 regulariza os incentivos passados, determina que novos benefícios podem ser concedidos desde que haja concordância de 2/3 de todos os estados ou 1/3 dos estados de cada Região; anula as punições aplicáveis para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz desde que os governos formalizem o perdão das dívidas das empresas. Há ainda dispositivos com exigências a serem cumpridas para validar as eventuais novas reduções ou isenções de alíquotas bem como o prazo máximo de duração das concessões. Para atividades comerciais, por exemplo, os incentivos podem ter duração máxima de cinco anos.
Aprovado pela Câmara sem alterações – com a convalidação, regras para novos benefícios e mudanças no quórum deliberativo do Confaz – o PLP segue para sanção do presidente Michel Temer. Por tratar de lei complementar, o PLP 54 exige votos favoráveis de ao menos 257 deputados (maioria absoluta). Se alterado pelos deputados, retorna para uma última análise do Senado, onde os senadores dizem apenas se concordam com as mudanças feitas pelos deputados ou se preferem a versão originalmente aprovada em 2015.
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JOTA

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