Mariana Branco

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) decidiu que os débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previsão em edital. A decisão se deu nos REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202100037781&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.914.902/SP</a>, <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202101883214&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.944,757/SP</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=1961835&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO">1961835/SP</a>.
A decisão representou uma alteração na jurisprudência do STJ. Por isso, os ministros optaram pela modulação, ou seja, delimitaram seus efeitos no tempo. O colegiado definiu que o entendimento só valerá para leilões cujos editais sejam divulgados após a publicação da ata do julgamento desta quarta, ressalvadas as as ações judiciais e pedidos administrativos pendentes de análise.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/9. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Com a modulação, os arrematantes de imóveis que pagaram tributos antes do marco temporal fixado pelo STJ não poderão pedir a devolução dos valores ao fisco municipal. A exceção são as pessoas físicas e jurídicas que discutem as cobranças na Justiça ou na esfera administrativa. Para essas, a nova posição da Corte terá aplicação imediata.
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Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Teodoro-Silva-Santos">Teodoro Silva Santos</a>, de que os editais de leilões de imóveis não podem atribuir aos arrematantes responsabilidade tributária que não está prevista no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CTN">CTN</a>).
Conforme o dispositivo, os créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria dos imóveis são de responsabilidade do adquirente, exceto quando os imóveis são arrematados em leilão público. Neste caso, o débito só pode ser transferido ao adquirente por meio da incorporação ao preço do imóvel.
A 1ª Seção fixou a seguinte tese: “Diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do CTN é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
O procurador do município de São Paulo, Paulo André Moreira de Souza, pediu em sustentação oral a aplicação da jurisprudência do STJ. “O tema afetado é de jurisprudência dominante e quiçá pacífica. Não haveria responsabilidade quando não há previsão editalícia. O município de São Paulo vê que a oportunidade para que se consolide essa tese é importantíssima”, disse.
O ministro Teodoro Silva Santos observou que o STJ havia firmado entendimento de que o artigo 130, parágrafo único, do CTN deveria ser afastado quando houver previsão em edital da responsabilidade do arrematante pelos débitos. Porém, o ministro apresentou posição contrária a esse entendimento. Segundo ele, conforme o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, as normas gerais sobre matéria tributária, incluindo a responsabilidade tributária, estão sujeitas à reserva de lei complementar.
Assim, conforme o ministro, deve ser observado o que dispõe o CTN, que foi recepcionado como lei complementar pela Constituição. “Como a responsabilidade tributária decorre de lei, não pode o edital da praça alterar o sujeito passivo da obrigação tributária”, afirmou. Porém, por se tratar de alteração na jurisprudência do STJ, o relator propôs a modulação de efeitos. O colegiado acompanhou o voto de forma unânime.
A decisão se deu sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a posição do STJ é de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Além disso, é vinculante para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>).

fachada do STJ

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JOTA

Corte definiu que o entendimento só valerá para leilões cujos editais sejam divulgados após a publicação da ata do julgamento

Arrematante não deve pagar débito de imóvel, mesmo com previsão em edital, decide STJ

Colegiado definiu que o entendimento só valerá para leilões cujos editais sejam divulgados após a publicação da ata do julgamento