Diane Bikel

A Arcos Dourados, responsável pela operação da franquia McDonald’s no Brasil e em outros países da América Latina e do Caribe, desistiu do processo em que discutia a inclusão das taxas de franquia na base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e da Cofins</a>. A informação foi comunicada pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) e o processo foi retirado de pauta.
Em 2023, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção havia decidido de forma desfavorável à companhia por <a href="https://www.jota.info/tributos/taxa-de-franquia-do-mcdonalds-e-tributavel-decide-carf">voto de qualidade</a>. Para o colegiado, a taxa de franquia “decorre de atividade operacional intrínseca ao modelo empresarial do contribuinte”, devendo ser tributada pelas contribuições.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 28/7 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O processo envolvia a cobrança dos tributos entre novembro e dezembro de 2002 e, segundo o relatório fiscal, o valor da autuação seria de R$ 2,7 milhões, sem as correções. O tema foi polêmico entre os conselheiros do Carf, e a decisão ocorreu por voto de qualidade, isto é, quando o presidente do julgamento profere o voto de minerva. No caso em questão, a decisão coube a Mara Cristina Sifuentes.
Ao mesmo tempo, por maioria de votos, o colegiado do Carf havia afastado os tributos em relação à locação de bens móveis e imóveis dos restaurantes, como prédios e restaurantes.
A discussão se deu em torno do que poderia ser cobrado de tributos da contribuinte após a empresa ter vencido um processo no Judiciário sobre a cobrança. Segundo os autos, no final dos anos 90 a empresa questionou na Justiça o artigo 3º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 9718/98</a>, que dizia que o PIS e a Cofins incidem sobre toda a receita bruta da pessoa jurídica. A decisão judicial entendeu que deveriam ser tributadas apenas as receitas típicas da contribuinte, mas não especificou uma lista taxativa de quais seriam.
Após o trânsito em julgado, a Receita Federal lavrou um segundo auto de infração com os itens que não teriam sido abarcados na decisão judicial. Com isso, a receita tributável diminuiu de R$ 14 milhões para R$ 10 milhões. Entre os itens listados pelo fisco estavam a locação de bens móveis e imóveis e a taxa de franquia.
O colegiado discutiu o que poderia ser entendido como receita típica da contribuinte. A divergência se deu principalmente quanto à taxa de franquia. O conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares foi incisivo em defender que, como a atividade da Arcos Dorados seria o franchising, a locação de bens móveis e imóveis e a taxa de franquia configurariam receita típica da empresa e, portanto, deveriam ser tributados.
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Já os conselheiros Oswaldo Gonçalves e Fernanda Vieira Kotzias defenderam a não tributação. O voto da conselheira Larissa Girard direcionou o resultado do julgamento porque ela entendeu que a taxa de franquia configura receita típica da contribuinte, mas a locação, não.
O processo tramitava com o número 10882.002488/2007-60.

mc donalds

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JOTA

Em 2023, o colegiado do Carf decidiu de forma desfavorável à companhia por voto de qualidade ao tributar a taxa

Arcos Dourados desiste de processo no Carf sobre taxa de franquia na base do PIS/Cofins

Em 2023, o colegiado do Carf decidiu de forma desfavorável à companhia por voto de qualidade ao considerar a taxa de franquia tributável