Bárbara Baião

Beatriz Roscoe

Mariana Ribas

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a> (PT), afirmou no final da tarde desta quinta-feira (22/08) que deve enviar um Projeto de Lei com medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, alternativas ao que já foi aprovado no Senado nesta semana, para constar no PLOA de 2025. O objetivo é ter uma garantia legal de receita caso as expectativas com o que já foi aprovado não seja suficiente até o final deste ano. O envio da PLOA de 2025 deve ser feito até 31/8 e, para que as medidas de previsão de receita constem no projeto, basta estarem em tramitação no Congresso Nacional.
Entre as medidas estão a alteração no mecanismo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a elevação da alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas, proposta apresentada em julho pela Fazenda e rechaçada de imediato pelos senadores.
Na terça-feira (20/8), uma elevação de 15% para 20% na alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o JCP <a href="https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-desoneracao-da-folha-sem-aumento-tributario-texto-segue-para-a-camara-20082024">foi retirada do texto da desoneração da folha de pagamentos em cima da hora</a>, após ficar evidente que não seria aprovada.
De acordo com Haddad, “o combinado com o Senado é que se as medidas anunciadas não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam para os anos seguintes as medidas compensatórias da desoneração”.
“Nós vamos encaminhar só as medidas que eventualmente tenham que ser aprovadas até o final do ano caso as projeções do Senado não se confirmem. Não teremos medidas além das que já foram discutidas na imprensa. JCP, CSLL, que são as medidas que nós consideramos as mais adequadas caso a gradualidade da reoneração seja mantida. E caso a receita estimada pelo Senado não se realize”, afirmou.
Segundo o ministro, os projetos de lei serão enviados junto com o PLOA “por obrigação legal”, mas que não devem ser aprovados caso as medidas compensatórias aprovadas pelo Senado sejam suficientes também para 2025.
<h3>O que é JCP</h3>
O JCP é um pagamento feito por uma empresa aos seus acionistas, que pode ser realizado em forma de dinheiro ou de capitalização, com a disponibilização de ações ao investidor. O mecanismo foi instituído pelo artigo 9º da Lei 9.249/1995 e, apesar de não ser uma obrigação, é utilizado por companhias como forma de incentivar os investimentos e reduzir a carga tributária.
Ainda não está claro se o governo vai propor que o JCP não possa mais ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ou se vai insistir na elevação da alíquota de IRRF para 20%. Desde 2023, o Executivo tem insistido em alterações no mecanismo, porém com pouco sucesso.
A ala econômica busca um aumento na estimativa de receitas para o orçamento de 2025, que deve ser enviado ao Congresso até 30 de agosto. Com isso, um PL com a proposta de alteração no JCP poderia ser enviado até semana que vem para que a estimativa de receitas conste do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Além de engordar o orçamento, seria uma oportunidade de o governo restringir a utilização do mecanismo. Desde o ano passado, a equipe econômica insiste em realizar mudanças no instrumento, porém com pouco sucesso. O governo enxerga que o JCP é usado como forma de reduzir o pagamento de tributos, sem necessariamente cumprir o objetivo de incentivar o financiamento, porém com pouco sucesso.
Em agosto de 2023, o governo enviou, por exemplo, o PL 4.258/2023, com o objetivo de vedar a dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 1º janeiro de 2024. O governo estimava uma alta de R$ 10 bilhões na receita em 2024 com a mudança. O projeto foi enviado com urgência constitucional, mas os deputados reagiram, a urgência foi retirada e o texto está parado.
Depois disso, em dezembro de 2023, foi aprovada a MP 1.185/23, que estabeleceu nova sistemática para incentivos fiscais federais relativos à subvenções para investimentos estaduais. No texto, o governo conseguiu incluir restrições ao JCP, como a limitação dos valores que podem ser considerados para cálculo de JCP e, com isso, serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
<h3>Desoneração da folha</h3>
O PL 1847/24, que reonera gradualmente a folha de pagamento dos setores, foi aprovado na terça-feira pelo Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. A proposta de elevação da alíquota de IRRF sobre o JCP estava no relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA). Houve um acordo para a retirada do trecho, o que viabilizou a votação.
Após a votação do projeto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que ficou acordado com os líderes que o Senado deve apresentar novas medidas de compensação, caso as aprovadas dentro do PL não sejam suficientes.
O projeto segue para a Câmara. O JOTA apurou que ainda não houve conversas sobre o PL 1.847/24 com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Por isso, ainda não está claro quando o texto será votado na Casa, mas precisa ocorrer antes do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro. A Corte entendeu que para manter a desoneração em 2024 é preciso um acordo sobre a compensação ao rombo fiscal que a Fazenda estima estar em cerca de R$ 18 bilhões.
A retomada da alta no JCP no texto é improvável na Câmara, uma vez que o tema já foi recentemente derrotado na Casa em outras ocasiões. Um exemplo foi na discussão do PL 4.173/2023, da tributação das offshores, quando o governo tentou emplacar o debate sobre o fim do JCP no texto, mas não teve sucesso.
<h3>Compensações aprovadas</h3>
O texto aprovado estabelece como medida compensatória da desoneração a atualização de bens imóveis e regime de regularização tributária e cambial. O texto considera também o “desenrola” das agências reguladoras, uma renegociação de dívidas. Há ainda medidas de combate à fraude no gasto público e o uso de depósitos judiciais parados na conta do Tesouro, entre outras. Algumas medidas já aprovadas, como a tributação de compras internacionais de até U$ 50, também serão utilizadas na compensação. Ainda, serão consideradas propostas que já estão tramitando no Congresso, como a repatriação de ativos.
Durante a sessão, foi vetado um trecho que permitia à Receita Federal assinar convênio com municípios para fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O relator também incluiu, verbalmente, um parágrafo 5º no artigo 23, que estabelece que: "Ato do Poder Executivo poderá considerar como de difícil recuperação créditos tributários não inscritos em dívida ativa desde que não esteja mais vigente a lei que institui a sua cobrança".
Outra mudança durante a sessão incluiu a previsão de que os recursos existentes nas contas de depósitos, cujos cadastros não foram objeto de atualização, somente poderão ser reclamados junto às instituições depositárias até 30 dias após a publicação da lei.

fernando haddad

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JOTA

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