Katarina Moraes

<p>A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que contribuições para planos de previdência complementar não possuem caráter remuneratório e, portanto, não integram a base de cálculo das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicoes-previdenciarias">contribuições previdenciárias</a>.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 19/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Com isso, a Corte extinguiu a execução fiscal feita contra a Globo Comunicação e Participações S/A, recorrente no caso concreto. O julgamento ocorreu no Recurso Especial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/resp">REsp</a>) <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202402202896&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">2167007</a>, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.</p>
<p>Em sustentação oral, o procurador da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional">Fazenda Nacional</a> Renato Cesar Guedes Grilo concordou que a lei retira a contribuição da base de cálculo quando extensível a todos os funcionários da empresa. Contudo, no caso em análise, afirmou que os cargos executivos — correspondentes a 6% do total de funcionários — teriam recebido 80% de tais aportes, o que configuraria discriminação entre os trabalhadores.</p>
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<p>“Não significa dizer que a atitude da empresa foi ilícita, mas somente que resolveu incrementar a remuneração para tornar mais atrativa a posição na empresa desses profissionais com incremento de segurança social", afirmou o procurador. "É preciso pagar o tributo quando se quer os melhores profissionais na empresa”, completou.</p>
<p>Para o relator, no entanto, “ainda que se entenda terem sido realizadas a título de prêmio aos dirigentes, tal circunstância, dado a eventualidade do pagamento, não implica desvirtuamento ou intento fraudulento dos preceitos da CLT”. Assim, “as contribuições não possuem caráter remuneratório pois foram feitas de forma eventual e não habitual, não integrando, portanto, o salário de contribuição”. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros.</p>


STJ contribuição previdenciaria

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JOTA

Ministros da 2ª Turma entenderam que contribuição a plano de previdência complementar não tem caráter remuneratório

Aporte a plano de previdência não entra na base da contribuição previdenciária, diz STJ

Ministros da 2ª Turma entenderam que contribuição a plano de previdência complementar não tem caráter remuneratório