Jamile Racanicci

Mais de dois anos após a publicação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp160.htm" target="_blank" rel="noopener">lei complementar 160/2017</a>, por meio da qual o Congresso Nacional tentou pôr fim à guerra fiscal, o estado do Amazonas caminha para a convalidação dos benefícios de ICMS oferecidos por ele de forma irregular. A unidade federativa tinha até a última sexta-feira (15/11) para apresentar os incentivos concedidos indevidamente.
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Em outubro, o governo do Amazonas <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/683bd67117c415c090b7ed1b4ad84a34.pdf" target="_blank" rel="noopener">publicou no Diário Oficial do estado</a> uma série de incentivos fiscais de ICMS que haviam sido concedidos antes de 2017 sem a aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A lista inclui os benefícios que não estão albergados pela prerrogativa constitucional do estado de implementar incentivos fiscais à indústria na Zona Franca de Manaus.
<blockquote class="jota-article__eye">O depósito junto ao Confaz deve conter incentivos ao comércio e ao setor primário</blockquote>
Segundo o secretário executivo da Receita Federal no Amazonas, Dario Paim, a relação engloba incentivos referentes ao comércio e ao setor primário, além de benefícios concedidos fora do perímetro geográfico da zona franca. O próximo trâmite burocrático é o depósito no Confaz, que deve ocorrer até 31 de dezembro. De acordo com Paim, o depósito será feito no prazo.
<h3>Questionamento judicial</h3>
No Supremo Tribunal Federal (STF), o Amazonas questiona a constitucionalidade da lei complementar 160/2017, e argumenta que o Legislativo não poderia normalizar os incentivos concedidos inconstitucionalmente pelos outros estados.
Segundo a petição inicial na <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5360093" target="_blank" rel="noopener">ADI 5902</a>, ajuizada em 2018, a lei complementar fez "tábula rasa da previsão constitucional que assegura, como fator de discriminação positivo, a manutenção do tratamento diferencial à Zona Franca de Manaus".
Por conta da ADI, a gestão anterior da secretaria de Fazenda do Amazonas havia decidido não depositar no Confaz nenhum dos incentivos concedidos pelo estado. Após a troca de governo, a secretaria decidiu aderir ao convênio Confaz 162/2019 e depositar os incentivos concedidos fora da prerrogativa constitucional - isto é, aqueles oferecidos ao comércio, ao setor primário, e os referentes a localidades fora da zona franca.
O depósito dos benefícios concedidos sem a unanimidade do Confaz e, portanto, de maneira inconstitucional, é necessário para que seja garantido o “perdão” previsto na lei complementar 160/2017.
A norma e o Convênio ICMS 190/17, que a regulamentou, estipulam a remissão de eventuais valores cobrados dos contribuintes que se aproveitaram de benefícios fiscais irregulares. Dessa forma, com a adesão às regras trazidas pela lei complementar as empresas não devem ser penalizadas por terem se aproveitado de incentivos fiscais inconstitucionais.

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JOTA

Divulgação é necessária para que seja concedido "perdão" definido na lei complementar 160/2017

Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente

Divulgação dos incentivos por parte do Amazonas é necessária para que seja concedido "perdão" definido na lei complementar 160/2017.