Bárbara Mengardo

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>), realizará, no final de junho, sessão extraordinária voltada a debater dúvidas dos contribuintes relacionadas à reforma tributária. O encontro, que ocorrerá em São Paulo, pode resultar em pareceres, que em última instância podem vincular a Receita Federal e evitar autuações.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 28/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A novidade consta em um parecer assinado nesta segunda-feira (28/4) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Conforme <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5e4abd54a1&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D5e4abd54a1%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1746023551432000&amp;usg=AOvVaw2kvTjG09txHfOfJvk20BMw">antecipado pelo JOTA em 4 de abril</a>, nesta segunda foi formalizado ainda o mecanismo que permitirá a identificação de temas tributários inéditos, com alto poder multiplicador ou elevado impacto aos cofres públicos, possibilitando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e a AGU se posicionem antes mesmo da decisão final do Judiciário sobre o tema.
Por fim, a Sejan abrirá uma nova frente de atuação, focada no Legislativo. Integrantes da AGU anunciaram nesta segunda a intenção de elaboração de uma “lei de desjudicialização”, que deve ser enviada ao Congresso ainda este ano.
<h3 dir="ltr">Reforma Tributária</h3>
A principal novidade anunciada nesta segunda é a realização de uma sessão extraordinária da Sejan voltada exclusivamente aos debates sobre reforma tributária. O encontro ocorrerá no dia 26 de junho, no prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fiesp">Fiesp</a>), em São Paulo.
De acordo com o procurador Leonardo Alvim, coordenador do Comitê Tributário da Câmara, cada entidade integrante da Câmara poderá apresentar uma dúvida interpretativa sobre a Emenda Constitucional 132/23, que instituiu a reforma, ou relacionada à sua regulamentação.
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Alvim, porém, salientou durante a sessão desta segunda que o questionamento não pode ser muito específico, por exemplo envolvendo apenas uma empresa. É possível, por outro lado, apresentar situações hipotéticas.
A iniciativa é relevante aos contribuintes porque os questionamentos levantados podem motivar a elaboração de pareceres pela PGFN. Os documentos podem ser encaminhados à AGU e eventualmente à presidência da República. No último caso, tornam-se vinculantes a outros órgãos da administração federal, como Receita Federal, vinculando também os fiscais. O mecanismo evitaria autuações e futura judicialização.
<h3 dir="ltr">Sejan/PGFN</h3>
Também foi anunciada nesta segunda a atuação conjunta entre a Sejan e a PGFN que permitirá a rápida identificação de temas que possam gerar uma multiplicidade de processos ou um alto dispêndio aos cofres públicos em caso de derrota da União. Nestas hipóteses, caso seja identificado, por exemplo, que faz sentido à Fazenda Nacional reconhecer a posição do contribuinte, a PGFN também poderá editar um parecer sobre o assunto.
Ao JOTA, Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que a PGFN não possui, de antemão, temas mapeados para um primeiro envio. A ideia, ainda, seria tocar um assunto por vez, para, assim que terminado, iniciar outro.
O subprocurador descartou a hipótese de eleição de vários temas simultaneamente. Por fim, Da Soller destacou que o novo mecanismo não é “uma bala de prata que vai resolver todos os problemas”, mas vai auxiliar no cenário de alta judicialização brasileiro.
<h3 dir="ltr">Revisa</h3>
Por fim, também foi anunciado nesta segunda-feira que a Sejan passará a atuar na esfera legislativa. De acordo com Leonardo Alvim, a Câmara vai convidar especialistas e acadêmicos da área tributária, para que os profissionais tragam temas que podem ser alvo de proposições ou alterações legislativas.
Será eleito um tema, que após deliberação e debates juntamente à PGFN pode gerar uma minuta de projeto de lei ou de alteração legislativa. O texto será enviado à Advocacia-Geral da União, podendo ser apresentado ao Congresso Nacional.
Também foi anunciada uma iniciativa relacionada ao Legislativo no “braço” da Sejan voltado às questões concorrenciais. Neste caso, as entidades integrantes da Câmara poderão enviar propostas para um projeto de lei de desjudicialização. O prazo para encaminhamento das ideias é 16 de maio.
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Ao JOTA, o presidente da Sejan, Flávio José Roman, afirmou que a ideia é que a proposta seja encaminhada ao Congresso ainda este ano.

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JOTA

Reunião extraordinária da Sejan sobre o assunto será realizada no final de junho. Posições poderão virar pareceres vinculantes

AGU vai tirar dúvidas dos contribuintes sobre reforma tributária

Reunião extraordinária da Sejan sobre a reforma tributária será realizada no final de junho. Posições poderão virar pareceres vinculantes