Flávia Maia

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) nesta quinta-feira (16/2) na ADI 7.347, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/advocacia-geral-da-uniao-agu">AGU</a>) defendeu que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar suspendendo os efeitos de dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1160.htm">Medida Provisória 1.160/23</a>, que reinstituiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>).
A manifestação diz respeito apenas ao pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) para que fosse concedida medida liminar suspendendo os efeitos da medida provisória.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Conheça a plataforma do JOTA PRO Tributos, solução para escritórios e empresas, que traz as decisões e movimentações do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, além de acesso a negociações, bastidores e votações dos principais projetos de lei</a></blockquote>
A AGU ainda não se manifestou sobre a proposta de acordo discutida entre a OAB e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a> e apresentada ao STF na terça-feira (14/2). Uma das propostas é que os contribuintes não tenham que pagar multas em casos decididos pelo voto de qualidade no Carf. O JOTA apurou que a AGU se posicionará sobre esse acordo em documento separado.
Quanto à concessão de medida liminar suspendendo efeitos da MP 1.160/23 a AGU defende que não estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Quanto a este último, por exemplo, a entidade defende que o perigo é inverso, uma vez que a concessão da medida poderia representar prejuízo aos cofres públicos.
A AGU cita dados da exposição de motivos da medida provisória segundo os quais a União teria deixado de arrecadar R$ 59 bilhões por ano em função da regra do desempate pró-contribuinte.

Fachada prédio do Carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Órgão cita que União teria deixado de arrecadar R$ 59 bilhões por ano em função da regra do desempate pró-contribuinte

AGU é contrária à suspensão de efeitos da MP que reinstituiu voto de qualidade no Carf

A AGU ainda não proferiu sobre a proposta de acordo, apresentada ao STF, entre a OAB e o Ministério da Fazenda