Cristiane Bonfanti

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">Advocacia-Geral da União (AGU)</a> apresentou manifestação contrária ao pedido do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CFOAB">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)</a> para que as pautas do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)</a> fossem suspensas.
A OAB pediu a suspensão das pautas até que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> aprecie a MP 1160/23, que reinstituiu o voto de qualidade no Carf, ou que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> julgue o pedido de liminar.
Para a AGU, no entanto, o pedido não deve ser atendido porque a MP 1160/23 atendeu rigorosamente aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, previstos no artigo 62 da Constituição.
Além disso, a entidade afirmou que as normas veiculadas na medida provisória, ao tratarem do critério de desempate nas apreciações do Carf, sequer tocaram na matéria de direito tributário. Assim, para a AGU, não cabe falar em reserva de lei complementar para regulamentar o tema.
"Cabe ser novamente enfatizado que o voto de desempate, a cargo de presidente de órgão fracionário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstancia critério legítimo e razoável, não se podendo inferir dessa atribuição a suposição, em abstrato, de inobservância ao dever de agir com imparcialidade e de acordo com a moralidade administrativa", escreveu a AGU, na manifestação.
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O processo tramita como ADI 7.347.

Carf

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JOTA

Para a AGU, MP 1160/23 atendeu rigorosamente aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência 

AGU apresenta manifestação contrária à suspensão das pautas do Carf

Para a AGU a MP 1160/23 atendeu rigorosamente aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, previstos no artigo 62 da CF