Mariana Branco

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiram que a ação popular para anular decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) só é possível em caso de ilegalidade expressa ou contrariedade à jurisprudência em decisão do tribunal administrativo. Os magistrados deram provimento ao recurso da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), que defendia o descabimento da ação e a decadência do direito do fisco à cobrança de contribuições sociais.
A ação popular foi ajuizada por um auditor fiscal que discordou da decisão do Carf, que reconheceu a decadência do crédito tributário. A Faap foi autuada após a fiscalização constatar irregularidades que levaram à perda da imunidade tributária, e, consequentemente, do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas). A perda da imunidade está relacionada à discussão sobre a decadência, pois o fisco alega que o prazo de cinco anos só começou a contar depois que a entidade já não era imune. O fisco afirma que, antes, estava impedido de constituir o crédito tributário.
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Conforme a Fazenda, neste caso, é aplicável o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo prevê que o direito de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Porém, o Carf decidiu a discussão aplicando ao caso a Súmula 8 do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).O enunciado prevê ser inconstitucional a suspensão da prescrição dos créditos tributários prevista no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto 1569/1977, bem como o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito no caso de contribuições previdenciárias, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
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O advogado do contribuinte, Marcelo Aparecido Batista Seba, defendeu em sustentação oral que a discussão passou por dois colegiados administrativos: a Delegacia da Receita Federal (DRJ) e o Carf. Segundo ele, a discussão não trata do artigo 173, I, do CTN, mas do que ficou sumulado pelo STF no que tange às contribuições à seguridade social.
Já o procurador Ricson Moreira Coelho da Silva, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), defendeu a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Além disso, defendeu o ajuizamento da ação popular para desconstituir a decisão do Carf no caso concreto, segundo ele por se tratar de situação “excepcional”, que envolve ato lesivo ao patrimônio público. Segundo o procurador, a Receita Federal realizou auditoria na Faap e encontrou situação “ao arrepio da lei”, com jatos particulares e hospedagens na Europa custeados pela instituição educacional.
<h3 class="null">Órgão da União</h3>
A relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>, observou que o Carf tem a função de decidir acerca dos litígios tributários na esfera federal e suas decisões são dotadas de caráter definitivo, sejam contrárias ou favoráveis ao fisco. Além disso, pontuou que o tribunal administrativo é órgão componente da estrutura da União. Assim, suas decisões são imputáveis à pessoa jurídica da qual faz parte, ou seja, à própria União.
“Não se está a dizer que é incabível ação popular para rever ato do Carf e sim que, para que isso seja possível, é preciso verificar o cabimento da ação popular”, afirmou a ministra. Para a magistrada, não é qualquer decisão do Carf enseja ação popular, mas apenas aquelas eivadas de ilegalidade, abuso de poder ou que contrariam a jurisprudência consolidada.
A relatora adotou um tom crítico em relação ao caso concreto, destacando que o autor, um auditor fiscal da Receita Federal, assumiu que vem ajuizando diversas ações populares para combater “a farra do Cebas”. Segundo Costa, “em breve consulta ao sítio eletrônico do STJ, vislumbra-se pelo menos 200 recursos especiais no âmbito de ações populares interpostos pelo mesmo autor popular”. A ministra também observou que o auditor fiscal foi o responsável pela autuação do contribuinte no caso concreto.
Segundo a magistrada, o cargo de auditor fiscal não impede o uso da prerrogativa de ajuizar ação popular na qualidade de cidadão. Porém, ela avalia que o caso desse autor é excepcional e “pode importar em subversão da estrutura hierárquica e utilização da ação popular como instrumento de suposta vingança”.
O colegiado acompanhou o entendimento de Costa por unanimidade. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a> comentou que chamou sua atenção o fato de a Fazenda defender a posição do autor da ação popular. “Eu imaginaria ver a União defender a posição da União, do seu órgão administrativo que é o Carf. Não consigo ver coerência em ver a Fazenda defender posição pela anulação da decisão do seu órgão administrativo”, observou.
Ao JOTA , o procurador Ricson Moreira Coelho da Silva disse que esperava que a relatora se manifestasse sobre a aplicação do prazo decadencial nos termos do artigo 173, I, do CTN. Porém, disse que considerou positivo o fato de Regina Helena Costa não se manifestar contra o ajuizamento da ação popular em si, mas apenas em determinadas circunstâncias. Ele preferiu não comentar as observações do ministro Paulo Sérgio Domingues.
O caso foi julgado no REsp 1.608.161.

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JOTA

Ação popular foi ajuizada por um auditor fiscal que discordou da decisão do Carf a favor da Faap

Ação popular para anular decisão do Carf só cabe em caso de ilegalidade, decide STJ

Ação popular foi ajuizada por um auditor fiscal que discordou da decisão do Carf a favor da Faap