Katarina Moraes

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a>) sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos quando prestadas no contexto dos serviços públicos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/saneamento-basico">saneamento básico</a>. O processo foi distribuído para a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.
Na ADI 8004,  a entidade pede que o STF dê interpretação conforme à Constituição aos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, que regula o ISS. No texto, são citadas atividades como varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A associação afirma que a manutenção da cobrança gera aumento dos custos da prestação dos serviços, reduz investimentos, compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e pode prejudicar a universalização do saneamento básico e a proteção da saúde pública.
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Por isso, pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança do ISS sobre tais atividades quando executadas no contexto do saneamento básico. Nos casos em que forem prestadas de forma autônoma ou em atividades privadas, a entidade reconhece que a tributação permanece possível.
<h2>Legislação</h2>
Um dos principais fundamentos da ação é o trâmite legislativo da LC 116/2003. A Abrema destaca que, durante a tramitação da norma, foram vetados dispositivos que previam a incidência do ISS sobre serviços de saneamento ambiental e tratamento de água.
Para a entidade, admitir que essas mesmas atividades sejam tributadas por meio de enquadramento nos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 esvaziaria o veto presidencial. Ainda, não seria possível ampliar a hipótese de incidência do ISS por interpretação extensiva da lista de serviços.

limpeza urbana magnific

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JOTA

Associação sustenta que veto presidencial à LC 116 impede tributação deste tipo de atividade

Abrema vai ao STF para afastar ISS sobre limpeza urbana no saneamento básico

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar o ISS sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos serviços públicos de saneamento básico.