Katarina Moraes

A Associação Brasileira dos Exportadores de Petróleo e Gás (Abep) acionou o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para derrubar decisões que mantêm a cobrança do Imposto de Exportação (IE) de 9,2% sobre remessas de petróleo bruto para o exterior durante a vigência da Medida Provisória 1163/2023. A relatoria do processo foi distribuída para o ministro André Mendonça.
A entidade sustenta que o tributo foi utilizado com finalidade meramente arrecadatória, dissociado de qualquer finalidade legítima de política econômica. A Abep afirma que a continuidade da cobrança provoca insegurança jurídica, afeta o fluxo de caixa das empresas e amplia o risco regulatório no setor.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 14/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A ação também utiliza declarações do então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para sustentar a tese de desvio de finalidade. Cita entrevista concedida em março de 2023, na qual Haddad afirmou que as petroleiras estavam com “lucros exorbitantes” e que o imposto seria uma “solução intermediária” para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração parcial dos combustíveis.
Ainda, que o problema se agrava por não ter sido posteriormente convertido em lei pelo Congresso Nacional, o que teria encerrado a eficácia em 28 de junho de 2023. A partir disso, segundo a associação, as exportadoras passaram a sustentar a nulidade dos lançamentos fiscais praticados no período sob o argumento de que a rejeição pelo Poder Legislativo operaria efeitos ex tunc — ou seja, com efeitos retroativos.
Em pedido de cautelar, a Abep pede a suspensão imediata das decisões judiciais que validaram a cobrança do imposto, principalmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, além da paralisação de inscrições em dívida ativa, execuções fiscais e restrições no Cadin decorrentes da falta de recolhimento do tributo.
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No mérito, a associação pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação que permitiu a incidência do imposto criado pela MP, por violação aos princípios da legalidade tributária, anterioridade, segurança jurídica, proporcionalidade, igualdade, capacidade contributiva e livre iniciativa.
A ação em tramitação é a <a href="https://us.list-manage.com/NGb0GgEJ3i7?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/NGb0GgEJ3i7?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1779196376806000&amp;usg=AOvVaw19qh2rdVKrl0KJP8AFy8V_">ADPF 1325.</a>

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JOTA

Associação questiona decisões que mantêm imposto de 9,2% durante a vigência da Medida Provisória 1163/2023

Abep vai ao STF contra cobrança de IE sobre exportações de petróleo bruto

Associação vai ao STF para derrubar decisões que mantêm a cobrança do Imposto de Exportação (IE) sobre petróleo bruto.