Cristiane Bonfanti

<p>Os ministros da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/2a-turma">2ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) negaram nesta terça-feira (5/11) o direito do contribuinte de realizar a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/amortizacao-de-agio">amortização de ágio</a> interno. Por unanimidade, em julgamento inédito no colegiado, os ministros concluíram que houve “abuso do direito do ágio”, pois a empresa teria realizado operações internas sem propósito negocial apenas para reduzir o pagamento de tributos. O caso concreto envolve um valor de R$ 16 milhões deduzidos da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>. Mas, segundo a Fazenda Nacional, considerando todos os casos de ágio interno em discussão, o valor chega a R$ 100 bilhões.</p>
<p>O entendimento é distinto do tomado pela 1ª Turma, o que deve fazer com que os contribuintes tentem levar o caso à 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento das turmas de direito público do tribunal. Além disso, para procuradores da Fazenda, a decisão de hoje pode incentivar os contribuintes a aderir a um edital de transação tributária que pode ser lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda em 2024. O objetivo da transação será negociar valores referentes à dedução de ágio da base do IRPJ e da CSLL, o que inclui o ágio interno.</p>
<h3>Entenda o caso</h3>
<p>O ágio é formado quando uma empresa adquire outra por valor superior ao de seu patrimônio líquido, passando, então, a deduzir a diferença do IRPJ e da CSLL. No ágio interno, as operações são realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico.</p>
<p>De um lado, a Viação Joana D’Arc argumentou que a operação ocorreu antes da vigência da Lei 12.973/14, que proibiu a amortização do ágio interno. O advogado da empresa, Danilo de Araújo Carneiro, alegou que várias empresas realizaram reestruturação societária, com base nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997, que autorizam a dedução do ágio gerado em absorção de patrimônio de uma empresa por outra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Carneiro defendeu a importância de se validar essas operações para garantir segurança jurídica aos contribuintes que, enfatizou, cumpriram a lei.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 5/11. Conheça a plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>De outro lado, a Fazenda Nacional pontuou que houve a criação de uma estrutura artificial com o uso da incorporação reversa. Na prática, a empresa que foi comprada em um primeiro momento se torna a compradora em um segundo. No caso concreto, a Fazenda argumentou que a empresa Viação Joana D’arc S.A. primeiro transferiu suas ações para a Sodam Participações. O capital social da Sodam passou de R$ 1 mil para R$ 16 milhões nesse ato. Em um segundo, a Viação Joana Joana D’arc S.A. incorporou a Sodam Participações.</p>
<p>Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Ricson Moreira argumentou que a Viação Joana D’arc S.A se “fantasiou” de Sodam Participações, voltou a ser Viação Joana D’arc S.A, “trouxe na bolsa R$ 16 milhões para a sua contabilidade em curto espaço de tempo sem exercer qualquer atividade comercial” e passou a deduzir esse valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. “O fato de em 2014 a legislação proibir expressamente o ágio interno é um traço até da nossa cultura de precisar de uma lei para dizer o óbvio. O ágio ocorre quando há relação entre partes independentes”, defendeu Moreira.</p>
<h3>Criação de estrutura artificial</h3>
<p>O relator, ministro Francisco Falcão, concluiu que, no caso concreto, houve a criação de uma pessoa jurídica “sem correspondência no mundo real” (a Sodam), apenas para servir como “transmissora de ágio meramente contábil no contexto da incorporação reversa”. O ministro ponderou que as normas que autorizaram a amortização de ágio buscaram regular “operações societárias usuais, em que a dinâmica do mercado promovia um regime de circulação de capital e potencialização e resultados nos diversos segmentos econômicos”. Em outras palavras, o ministro discordou justamente da falta de propósito econômico nas operações. Para o ministro, no caso concreto, houve “abuso do direito de ágio” e criação de estrutura artificial para economizar tributos. “O abuso do direito materializado na amortização do ágio gerado em operações internas sem qualquer propósito negocial, desrespeitou ordenamento jurídico vigente à época dos fatos”, concluiu o relator.</p>
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<p>O advogado da Viação Joana D’Arc disse ao <strong>JOTA</strong> que deve recorrer da decisão. Primeiro, por embargos de declaração, que buscam sanar omissão, obscuridade ou contradição. Depois, por embargos de divergência, para levar o caso à 1ª Seção.</p>
<p>Para alegar a divergência, o contribuinte deve contrapor o resultado ao julgado da 1ª Turma no REsp 2026473/SC. Em setembro de 2023, em julgamento inédito, a 1ª Turma decidiu favoravelmente ao aproveitamento de ágio. Na ocasião, o relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que a legislação anterior a 2014 exigia apenas a confusão patrimonial entre quem detém a participação societária e a empresa adquirida, não fazendo referência à figura do real adquirente e não vedando o ágio interno. No caso concreto, Faria concluiu que não houve demonstração de que as operações teriam sido artificiais.</p>
<p>Para procuradores da Fazenda, a decisão não é totalmente negativa, já que o acórdão da 1ª Turma, por vedação da Súmula 7 do STJ (que proíbe a reanálise de fatos), considera apenas o cenário fático narrado no acórdão do tribunal de origem e não autoriza o ágio interno de modo indiscriminado. A decisão da 1ª Turma deixa expresso que o fisco tem a competência de demonstrar, caso a caso, a artificialidade das operações.</p>
<p>O caso concreto foi julgado no REsp 2152642/RJ.</p>


stj segunda turma agio

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JOTA

Por unanimidade, em julgamento inédito no colegiado, mininistros concluíram que houve “abuso do direito do ágio”

2ª Turma do STJ nega amortização de ágio interno, e tema pode chegar à 1ª Seção

Por unanimidade, em julgamento inédito no colegiado, os ministros concluíram que houve “abuso do direito do ágio”