Katarina Moraes

<p>A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu encaminhar à 1ª Seção a análise de um caso envolvendo a Tim Celular S.A. e a Fazenda Nacional. A ação discute a possibilidade de excluir, da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PIS">PIS</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cofins">Cofins</a>, os valores pagos por operadoras de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/telefonia-móvel">telefonia</a> a título de interconexão — quando uma empresa utiliza a rede de outra para completar chamadas e realiza pagamento pela utilização.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 13/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>A medida busca uniformizar o entendimento, diante de decisões conflitantes sobre o tema. Isso porque na análise dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp)1599065/DF, julgados em setembro de 2024, a 1ª Seção decidiu por unanimidade que tais valores não integram a base de cálculo porque não compõem o patrimônio da Oi S.A.</p>
<p>Contudo, os ministros Marco Aurélio Bellizze e Maria Thereza de Assis pontuaram que tal entendimento foi tomado por outra composição e que a tese diverge da decidida no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), que considera a receita bruta das pessoas jurídicas para a incidência do Pis e da Cofins.</p>
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<p>O relator, ministro Francisco Falcão, não se pronunciou sobre o mérito, pois votou pelo não conhecimento do recurso.</p>
<p>O processo tramita como Agravo em Recurso Especial (AREsp) 1506712.</p>


STJ TELEFONIA MOVEL

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JOTA

Processo entre Tim e Fazenda Nacional pode definir se repasses pelo uso de redes de outras operadoras entram na base de cálculo dos tributos

1ª Seção do STJ irá analisar cobrança de PIS/Cofins sobre valores de interconexão

Processo entre Tim e Fazenda Nacional pode definir se repasses pelo uso de redes de outras operadoras entram na base de cálculo dos tributos