Diane Bikel

A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>), responsável especialmente pelo julgamento de controvérsias relacionadas ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>, tem cerca de R$ 85 bilhões em processos previstos para julgamento até setembro. O montante corresponde ao estoque já distribuído aos conselheiros e pendente de inclusão em pauta, sendo a maior parte nas turmas ordinárias (R$ 71 bilhões) e R$ 14 bilhões na Câmara Superior.
Os números foram informados pelo presidente da 1ª Seção, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em entrevista ao JOTA em 25 de março. A conversa integra uma série de reportagens com os presidentes de Seções no Carf.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 11/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Segundo dados apresentados por Brasil, a matéria de maior valor envolvido trata da não adição de parcelas de receitas oriundas de exportação a pessoa vinculada, discussão que tende a abranger controvérsias como preço de transferência e receitas de exportação com partes vinculadas, por exemplo. O tema concentra R$ 18,06 bilhões em discussão nas turmas ordinárias.
Além desse tema, também integram o estoque atual da 1ª Seção em turma baixa discussões sobre lucros auferidos no exterior, exclusões indevidas e ganhos e perdas de capital na alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido.
Para os próximos meses, a expectativa do presidente é de que esse estoque passe a receber novos processos sobre subvenção para investimento na base do IRPJ e da CSLL e compensação de estimativas com valores oriundos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lucros-no-exterior">lucros no exterior</a>, em razão do volume de fiscalizações realizadas pela Receita Federal sobre essas matérias.
Em número de processos, os temas mais frequentes no estoque já distribuído são diferentes dos de maior impacto financeiro. Do total de 1567 processos, a principal matéria é sobre o cálculo do direito creditório com análise das parcelas de crédito (Perdcomp), com 197 processos. Na sequência aparecem não declaração e não recolhimento da contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados (87 processos) e receita bruta excedente ao limite legal (65 processos).
<h2>Câmara Superior</h2>
Na Câmara Superior, segundo Fernando Brasil, os processos que chegam têm sido rapidamente incluídos em pauta diante do estoque reduzido. Parte desse fluxo acaba sendo absorvido pelas turmas extraordinárias, que operam com filtro de menor valor em razão do menor volume de processos.
“Nós não temos conseguido distribuir um lote por conselheiro por mês. O acervo é mais considerável nas turmas ordinárias”, disse.
Além da subvenção para investimento e compensação de estimativas, também devem chegar à Câmara Superior ao longo de 2026 temas como preço de transferência e verbas indenizatórias na base do IRPJ e da CSLL. Conforme o presidente, são matérias com potencial de chegar em breve ao colegiado superior.
Entre os casos relacionados a esse conjunto de processos está uma discussão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a> sobre suposto descumprimento das regras de preços de transferência em operações de importação por afretamento e aquisição de plataformas de petróleo e gás natural. O processo 16682.721277/2023-82, pautado para esta terça-feira (12/5), envolve cerca de R$ 4 bilhões, segundo dados públicos da companhia referentes a 2018.
Neste caso, a Petrobras obteve decisão favorável na turma ordinária para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL. Essa será a primeira vez que a Câmara Superior analisará a aplicação das regras de preços de transferência em operação de aquisição de plataformas.
<h2>Gestão do estoque</h2>
A 1ª Seção tem uma característica própria de concentrar menos processos, mas reunir casos de maior valor e complexidade. Segundo Brasil, além dos R$ 85 bilhões já distribuídos aos conselheiros, a Seção tem R$ 78 bilhões concentrados em 804 processos em fase de exame de admissibilidade (ainda pendentes de distribuição). Desse total, 47 processos têm cerca de R$ 47,6 bilhões envolvidos, o que representa 61% de todo o valor aguardando admissão.
“Hoje temos mais valor aguardando admissibilidade do que em relatoria”, disse o presidente, que explicou que o colegiado chegou a reduzir o estoque para cerca de R$ 15 bilhões no fim de 2025, mas, em três meses, o montante voltou ao patamar de R$ 78 bilhões.
É na fase de admissibilidade que a seção analisa se embargos, recursos especiais e agravos, por exemplo, cumprem os requisitos para seguir adiante e serem distribuídos. No caso do recurso especial à Câmara Superior, é preciso demonstrar divergência entre decisões do Carf sobre a mesma matéria, com indicação de acórdão paradigma. Segundo Brasil, uma parte dos processos é resolvida nessa etapa porque há casos em que a empresa “copia o recurso voluntário e coloca como recurso especial”.
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Nesse cenário, explicou o presidente, “não tem nem paradigma”. Mesmo assim, porém, a identificação disso depende de análise individualizada dos processos feita em um trabalho interno para além das sessões de julgamento.
Neste ano, a expectativa é reduzir tanto o prazo médio de julgamento no Carf quanto o acervo. Para dar vazão ao estoque, a estratégia, segundo Brasil, passa por mesclar a análise de processos de maior valor com a dos casos mais antigos.
“Temos tentado fazer uma mescla [entre] processos de maior valor com aqueles que estão há mais tempo aguardando exame de admissibilidade”, afirmou.
<h2>Súmulas</h2>
A 1ª Seção está com duas propostas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sumulas">súmula</a> previstas para serem julgadas em pleno, disse Brasil, ainda sem data definida. Um dos enunciados trata da inclusão ou não de juros no limite do recurso de ofício e outro envolve a questão de correção monetária em processos judicializados.
No caso do limite para recurso de ofício, a Câmara Superior tem decidido de forma unânime pela não inclusão dos juros de mora. As decisões consideram apenas o valor do tributo principal e da multa para fins de verificação do limite de alçada, excluindo os juros. Na prática, trata-se de um entendimento favorável aos contribuintes, já que, quanto menor o valor considerado, menor a possibilidade de interposição de recurso de ofício.
Quanto à súmula relativa à correção monetária, o presidente não detalhou qual é a matéria específica de cálculo envolvida na discussão. Além disso, outros três enunciados específicos da 1ª Seção estão em análise interna e poderão ser encaminhados para julgamento da Câmara Superior.
Conforme explicou o conselheiro, mesmo quando há aparente maioria sobre determinado tema, a especificidade dos precedentes da 1ª Seção acaba dificultando a consolidação de entendimentos em súmula. “A gente tem menos processos e cada um com uma particularidade, então nem sempre é possível extrair uma tese desconectada dos fatos específicos do processo para sumular”, disse.
Como forma de discutir as divergências em temas de grande impacto, ainda que não sejam passíveis de súmula, a 1ª Seção solicita às turmas ordinárias a indicação de matérias sobre as quais identifiquem entendimentos divergentes ou especial relevância.
A partir dessas sugestões, são selecionados temas para discussão no seminário interno do Carf, realizado anualmente em setembro. Segundo Brasil, o objetivo é aprofundar o debate sobre divergências já existentes e “aparar arestas” entre os entendimentos dos colegiados.
<h2>Reforma tributária e transição</h2>
Embora a 1ª Seção não vá receber o contencioso principal da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará concentrado na 3ª Seção, o presidente afirmou que o Carf já começou a se preparar para a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> por meio de treinamentos internos com conselheiros.
Na avaliação do conselheiro, os efeitos diretos para a 1ª Seção tendem a ser mais limitados, porque os processos julgados no colegiado costumam ser reflexos de autuações baseadas no mesmo conjunto probatório, envolvendo temas como omissão de receita e despesas não comprovadas.

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JOTA

Maior valor envolve não adição de parcelas de receitas oriundas de exportação a pessoa vinculada

1ª Seção do Carf tem R$ 85 bilhões em processos para serem julgados até setembro

A 1ª Seção do Carf, responsável especialmente por casos de IRPJ e CSLL, tem cerca de R$ 85 bilhões em processos para julgar até setembro.