Tributário

Carf

Instituto aciona a Justiça contra o fim do voto de qualidade no Carf

Em ação, instituto diz que o fim da sistemática é inconstitucional por ser matéria exclusiva de lei complementar

Ministério da Economia publica portaria com parâmetros nos casos de desempate no Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

O Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) propôs, nesta quarta-feira (22/04), uma ação civil pública com o objetivo de derrubar o artigo de lei recentemente aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e consta como concluso para decisão pelo juiz responsável.

A instituição pede a suspensão do artigo 28 da Lei 13.988/2020, a lei do contribuinte legal, que define que em caso de empate o processo administrativo será decidido de forma favorável aos contribuintes. Antes da alteração em caso de empate era aplicado o chamado voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma, que representa a Receita Federal, concedia o voto de minerva.

Segundo o Inepad, a extinção do voto de qualidade representa uma “clara infração à ordem econômica vigente” e causará uma diminuição das receitas tributárias da União. O instituto pede que seja concedida uma liminar para suspender a eficácia dos efeitos do dispositivo antes mesmo do julgamento final da ação.

Para o instituto, a “manutenção [do artigo 28 da Lei 13.988/2020] no ordenamento jurídico é capaz de gerar graves danos ao erário com a abertura para possíveis pedidos de restituição para aqueles que tiveram crédito constituído mediante o uso do voto de qualidade”.

Emenda aglutinativa

O Indepad alega também que o dispositivo que extinguiu o voto de qualidade trata de matéria estranha à MP que o originou. A alteração, sancionada em 14 de abril, foi incluída durante a discussão legislativa à Medida Provisória n° 899/2020, que tratava da transação tributária. “Verifica-se portanto que, uma vez que inova em matéria, a emenda não pode ser enquadrada no campo de definição de emenda aglutinativa”.

O artigo que acaba com o voto de qualidade foi acrescentado na lei do contribuinte legal por meio de uma emenda aglutinativa no Senado Federal. A emenda foi criticada por parte dos senadores, que defendiam que o tema deveria ser discutido separadamente.

Entre os demais argumentos, a petição traz que a extinção do voto de qualidade é matéria reservada à lei complementar, portanto, não poderia ter sido feita sob o trâmite de lei ordinária.

“A extinção desse instituto representa clara afronta ao mandamento constitucional, uma vez que dilui a competência dada aos representantes fazendários na defesa da saúde financeira do Estado. Além disso, também se apresenta como uma óbvia afronta ao disposto no Código Tributário Nacional, lei ordinária recepcionada com força de Lei Complementar pela CF. Dessa forma, existe nítida usurpação da competência desta norma quando subsiste norma em clara desacordo com aquela”.

A ação civil pública também prevê que os processos da Lava Jato no Carf serão impactados com a extinção do voto de qualidade. O mesmo argumento foi utilizado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, quando se manifestou pelo veto ao dispositivo.

“Salienta-se que o contribuinte em nenhum momento é prejudicado pelo voto de qualidade. Primeiro que ele só é utilizado em caso de empate e segundo que a decisão final no âmbito administrativo não impede que ele busque o âmbito judiciário na defesa de seu direito quando julgar prejudicado”, assevera o pedido.

Outro argumento utilizado na ação foi o da impossibilidade de a União recorrer ao Judiciário em processos administrativos nos quais foram vencedores os contribuintes. Para o instituto, o fim do voto de qualidade exigirá uma flexibilização da possibilidade de a União recorrer de eventuais derrotas no Carf.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito