Bárbara Mengardo
Alexandre Leoratti
Flávia Maia
O Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) propôs, nesta quarta-feira (22/04), uma ação civil pública com o objetivo de derrubar o artigo de lei recentemente aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível do […]