Tributário

MP 899/19

Câmara aprova emenda que prevê extinção do voto de qualidade no Carf

Segundo o texto, votações empatadas serão decididas favoravelmente aos contribuintes

voto de qualidade
Plenário da Câmara / Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação de um processo. O texto da MP segue para votação no Senado Federal. A MP 899/2019, também conhecida como MP do […]

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