A Volkswagen do Brasil teve recurso negado em um processo que envolvia pagamento de contribuições previdenciárias a mão de obra terceirizada advinda de entidade filantrópica. A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ocorreu na última quarta-feira (10/7), na 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 2ª Seção, e impôs à empresa multa de R$ 6,396 milhões. A votação se deu em divergência ao relator por 5 votos a 3.

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Segundo os autos, a Volkswagen do Brasil firmou contrato com a Associação para Valorização para Pessoas com Deficiência (Avape) para a alocação de profissionais com deficiência. Durante a fiscalização, os auditores da Receita entenderam que havia irregularidades nas contratações. Por ser uma entidade filantrópica, a Avape não está sujeita às contribuições patronais e, portanto, a Volkswagen estaria terceirizando mão de obra sem os devidos pagamentos legais.

A defesa discordou do auto de infração alegando que não caberia à Volkswagen o ônus do pagamento, uma vez que a relação trabalhista ocorria entre a Avape e os funcionários. A defesa sustentou que os empregados respondiam a um coordenador da própria Avape em questões trabalhistas, como jornada e férias.

Ressaltou ainda que não havia elementos para concluir que o vínculo dos funcionários da Avape seria com a Volkswagen, como, por exemplo, subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Reforçou ainda que era lícita a terceirização de mão de obra de entidade filantrópica.

Divergência

O relator do caso, Wesley Rocha, votou pelo provimento do recurso da Volkswagen. Ele concluiu que, pelo relatado nos autos, não havia elementos suficientes para sustentar o vínculo empregatício entre a mão de obra fornecida pela Avape e a montadora.

No entanto, houve divergência ao voto do relator e ele saiu vencido. Para a maioria dos conselheiros, a terceirização foi feita com irregularidades e a Volkswagen deveria ter arcado com as contribuições previdenciárias patronais.

Processo citado na matéria: 10932.720006/2012-81
Partes: Volkswagen do Brasil X Fazenda Nacional

Flávia Maia – Repórter em Brasília. Cobre tributário, em especial no Carf, no STJ e no STF. Foi repórter do jornal Correio Braziliense e assessora de comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Faz graduação em Direito no IDP. Email: flavia.maia@jota.info