Mariana Branco

<p>Um pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 7239, que discute no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) a constitucionalidade da exclusão das operações com petróleo e derivados de empresas da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a> da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a>).</p>
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<p>O relator, ministro<a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso"> Luís Roberto Barroso</a>, votou para julgar improcedente o pedido do requerente, o partido Cidadania, que pede a declaração de inconstitucionalidade. A exclusão está prevista na Lei 14.183/2021.</p>
<p>Barroso considerou a ação improcedente por entender que a Constituição Federal recepcionou apenas os incentivos da Zona Franca contidos no Decreto-Lei 288/1967, que não incluem bens do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo. Na sequência, pediu vista o ministro Alexandre de Moraes.</p>
<p>Ao ajuizar a ADI, o Cidadania alegou que a exclusão da isenção para operações com petróleo e derivados viola o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém a Zona Franca de Manaus até 2073. No entendimento do partido, a legislação infraconstitucional pode apenas aumentar os incentivos, nunca os eliminar ou reduzir.</p>
<p>Com o pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, não há previsão de retomada da análise do caso, que estava em julgamento no plenário virtual até sexta-feira (29/9).</p>
<h3>Outros processos</h3>
<p>No início do mês, Moraes já havia paralisado por meio de pedidos de vista o julgamento de dois outros casos tributários relacionados a incentivos da Zona Franca de Manaus. Um deles, a ADPF 1004, discute a constitucionalidade do cancelamento pelo fisco paulista de créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e foram contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca. O placar estava em 2x0 contra o cancelamento dos créditos quando houve pedido de vista.</p>
<p>No outro caso, a ADI 4832, o governador de São Paulo questiona a constitucionalidade de normas do estado do Amazonas que concedem incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).</p>
<p>Quando Moraes pediu vista, o placar estava em 1x0 com um voto do relator, ministro Luiz Fux, para julgar parcialmente procedente a ação. Fux votou para declarar a inconstitucionalidade das normas que concedem os incentivos fiscais, sem a anuência das demais unidades da Federação, para as localidades do estado do Amazonas fora da Zona Franca de Manaus e</p>


Zona Franca de Manaus

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JOTA

Relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional 

Vista suspende discussão sobre tributação de operações com petróleo na Zona Franca

Relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional