Tributário

Direito Tributário

Verba “hora-repouso-alimentação” não é tributada, diz STJ

Para 1ª Turma, rubrica não entra na base de cálculo da contribuição previdenciária

@flickr/osé Alberto

A verba conhecida como Hora-Repouso-Alimentação (HRA) não entra na base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim decidiu a maioria da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um caso entre Fazenda Nacional e Elekeiroz S/A. O julgamento, que começou em setembro de 2016, foi finalizado na sessão desta terça-feira (21/2) com o voto de […]

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